TJBA - 8000535-95.2022.8.05.0229

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador • Recurso Inominado Cível

Polo Ativo

Partes

NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS

CPF *41.***.*38-53

Advogados

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB: 51805/BA

CPF *31.***.*12-58

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB: 51807/BA

CPF *51.***.*27-86

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB: 49133/BA

CPF *10.***.*23-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 03.834.023/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:17

Expedição de intimação.
08/07/2025 11:14

Juntada de Alvará
08/07/2025 10:39

Expedição de intimação.
08/07/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:39

Expedição de RPV.
03/07/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
25/05/2025 20:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
25/05/2025 20:32

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
22/05/2025 05:09

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:01

Expedição de intimação.
16/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500643237
16/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500643237
16/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500643237
15/05/2025 08:30

Expedição de intimação.
15/05/2025 08:30

Expedição de RPV.
14/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:56

Expedição de intimação.
14/05/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
24/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:17

Expedição de intimação.
22/04/2025 17:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:14

Expedição de intimação.
22/04/2025 09:21

Expedição de intimação.
22/04/2025 09:21

Expedição de RPV.
16/04/2025 17:11

Expedição de intimação.
16/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000535-95.2022.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Nilzelinda Matos Rodrigues Passos Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133) Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805) Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

Wilde Oliveira Lima, Av.

ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8000535-95.2022.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS Réu: ESTADO DA BAHIA Intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, consoante termos do art. 535 do CPC: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”.

Santo Antônio de Jesus - BA, 15 de agosto de 2024.

Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Caio Côrtes Oliveira Estagiário de Direito
17/12/2024 14:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:44

Expedição de intimação.
08/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
15/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:54

Expedição de intimação.
15/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:23

Expedição de ato ordinatório.
24/02/2024 19:11

Decorrido prazo de NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS em 12/02/2024 23:59.
18/02/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 01:27

Decorrido prazo de NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 15/01/2024.
16/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
13/01/2024 11:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/01/2024 09:38

Expedição de ato ordinatório.
12/01/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:01

Recebidos os autos
09/01/2024 11:01

Juntada de decisão
09/01/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/05/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/04/2023 12:39

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 30/01/2023 23:59.
23/03/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 14:44

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:02

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 30/01/2023 23:59.
17/02/2023 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2022 23:59.
14/02/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:28

Conclusos para despacho
06/01/2023 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2022.
06/01/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/01/2023 19:10

Publicado Intimação em 29/11/2022.
06/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/01/2023 19:10

Publicado Intimação em 29/11/2022.
06/01/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/01/2023 18:17

Publicado Intimação em 29/11/2022.
06/01/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/01/2023 18:11

Publicado Intimação em 29/11/2022.
06/01/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
06/01/2023 08:20

Publicado Intimação em 29/11/2022.
06/01/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
01/12/2022 09:01

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:01

Expedição de intimação.
24/11/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 18:11

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:07

Expedição de intimação.
03/11/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 16:03

Julgado procedente o pedido
02/08/2022 11:52

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 04:32

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 04:32

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 27/07/2022 23:59.
19/07/2022 12:55

Conclusos para julgamento
19/07/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:21

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:21

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 03:21

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 08/07/2022 23:59.
29/06/2022 08:50

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 01:47

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 22:54

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2022 16:12

Expedição de citação.
26/06/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 08:46

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 08:46

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 08:46

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 08:04

Expedição de citação.
19/05/2022 08:02

Expedição de citação.
19/05/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 20:09

Outras Decisões
17/05/2022 19:49

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 04:44

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 06:42

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 05:48

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 27/04/2022 23:59.
22/04/2022 11:25

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 22:08

Publicado Intimação em 13/04/2022.
20/04/2022 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 22:00

Publicado Intimação em 13/04/2022.
20/04/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
12/04/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 16:59

Outras Decisões
06/03/2022 01:27

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES VELAME NETO em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:27

Decorrido prazo de THAIS FIGUEREDO SANTOS em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:26

Decorrido prazo de HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 04:37

Publicado Intimação em 21/02/2022.
22/02/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 04:37

Publicado Intimação em 21/02/2022.
22/02/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 04:37

Publicado Intimação em 21/02/2022.
22/02/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 16:27

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2022 15:29

Conclusos para despacho
11/02/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 27/06/2025 15:14

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Processo nº 8000535-95.2022.8.05.0229

Procuradoria Geral do Estado

Estado da Bahia

Advogado: Henrique Oliveira de Andrade

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 11:18

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