16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0067132-76.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ailda Dos Santos Advogado: Geraldo Santos De Oliveira (OAB:BA23705) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0067132-76.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: AILDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

AILDA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 110687368, págs. 02-07).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 110687368, pág. 42), tendo a parte acionada apresentado quesitos em Id 110687368, pág. 45.

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 110687368, págs. 55-65, referente à perícia realizada em 29/09/2011.

Tutela provisória foi indeferida em 26/12/2011 (Id 110687374, pág. 09).

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 110687374, págs. 13-16).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 110687374, pág. 26).

A parte Autora apresentou réplica à contestação, bem como impugnação ao laudo pericial (Id 110687374, págs. 31-33).

Foi proferida sentença em 12/08/2013 declarando improcedentes os pedidos autorais (Id 110687374, págs. 37-40).

A parte Autora interpôs recurso de apelação (Id 110687374, págs. 44-52) contra a sentença.

A parte Ré apresentou contrarrazões (Id 110687374, págs. 57-62) ao recurso de apelação.

Foi proferido, em 28/10/2014, Acórdão determinando a anulação da sentença (Id 110687379, págs. 12-14), nos seguintes termos: “ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, anulando a sentença recorrida, pelas razões constantes do Voto de seu Exmo.

Desembargador Relator.” Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 110687379, pág. 29).

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 110687379, págs. 33-42, referente à perícia realizada em 26/01/2017.

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 456804018).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 50 anos, balconista) foi submetido(a) à perícia realizada, em 26/01/2017, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 110687379, págs. 33-42.

Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO No momento da perícia foram constatados sinais clínicos de CID M75.1 Síndrome do Manguito Rotador, CID M54.2 Cervicalgia, CID M54.5 Dor lombar baixa e CID G56.0 Síndrome do Túnel do Carpo.

Trata-se de autora de 42 anos de idade apta para exercer suas atividades laborativas seguindo medidas preventivas e as regulamentações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA 9.1.5.

Considerando que a existência de doença não implica necessariamente em incapacidade, esclarecer se a doença ou lesão, caso existente, torna a parte autora incapacitada para o exercício de sua atividade profissional habitual.

Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (relatos do periciando, exames, laudos, etc.) RESPOSTA: No momento da perícia não foi constatada incapacidade laboral.

Justifica-se a resposta através do exame físico descrito, documentos médicos levantados nos autos e exames complementares registrados neste laudo. 9.1.7.

Caso existam lesões, estas resultaram em sequelas definitivas? Em caso afirmativo estas sequelas determinaram a mudança de cargo e/ou profissão? RESPOSTA: Não.

Portanto, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possuí sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa.

Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho.

Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Assim sendo, restam insubsistentes as alegações apresentadas pela parte Autora em relação ao laudo pericial judicial, no qual o Perito do juízo informou, categoricamente, que a parte Acionante não apresenta incapacidade para o trabalho.

Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes.

Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante.

Em tempo, quanto orientação à observância das normas de ergonomia no trabalho previstas na NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa sobre ergonomia, sabe-se que são atitudes protetivas (medida preventiva) que devem ser adotadas pelas empresas de um modo geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é geradora de benefícios previdenciários.

A título de ilustração, vale destacar que a readaptação funcional realizada por empregador, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho, com observância as Normas Regulamentadoras, não dá ensejo ao benefício de auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: […] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: […] II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

Ademais, é importante ressaltar que as recomendações do Expert cuidam, tão somente de medidas (preventivas) a serem observadas a fim de evitar a doença que gere incapacidade, e, portanto, não caracterizam incapacidade para trabalho, sendo neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, como se observa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

SEGURADA APTA COM RESTRIÇÕES PREVENTIVAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO.

INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008478-60.2015.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016) (TJ-BA - AI: 00084786020158050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ACOMETIDO DE BURSITE NO OMBRO DIREITO.

PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO.

AUTOR DECLARADO APTO COM RESTRIÇÕES EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO.

COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.

NÃO OBSERVECIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSENTE SEQUELAS QUE DETERMINARAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NORMALMENTE EXERCIDO PELO RECORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O deferimento dos benefícios de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da mencionada lei, pode ocorrer, apenas, quando as sequelas consolidadas acarretarem redução da capacidade laborativa. 2.

In casu, de acordo com o quanto exposto na perícia, observa-se que as sequelas que atingiram o Requerente não determinaram a sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. 3.

Ausentes, deste modo, os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0015189-71.2009.8.05.0039, Relator (a): Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019) (TJ-BA - APL: 00151897120098050039, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019).

Portanto, a necessidade de adoção de cuidados preventivos, não implica em quaisquer restrições de capacidade, representando práticas que todo trabalhador deveria adotar para evitar doenças funcionais.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 10 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
23/03/2022 04:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
15/02/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.
04/02/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 10:49

Expedição de ato ordinatório.
02/02/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 21:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 00:00

Reativação
07/04/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/04/2021 00:00

Baixa Definitiva
11/02/2021 00:00

Recebimento
07/03/2018 00:00

Recebimento
26/02/2018 00:00

Ato ordinatório
21/02/2018 00:00

Petição
21/02/2018 00:00

Petição
16/02/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Recebimento
11/12/2017 00:00

Publicação
04/12/2017 00:00

Ato ordinatório
04/12/2017 00:00

Recebimento
21/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Antecipação de tutela
27/10/2015 00:00

Petição
19/10/2015 00:00

Recebimento
30/06/2015 00:00

Petição
07/05/2015 00:00

Recebimento
27/04/2015 00:00

Publicação
24/04/2015 00:00

Ato ordinatório
17/07/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/06/2014 00:00

Ato ordinatório
18/06/2014 00:00

Expedição de documento
18/06/2014 00:00

Petição
05/06/2014 00:00

Ato ordinatório
04/06/2014 00:00

Recebimento
17/03/2014 00:00

Ato ordinatório
16/12/2013 00:00

Publicação
13/12/2013 00:00

Com efeito suspensivo
20/11/2013 00:00

Expedição de documento
20/11/2013 00:00

Petição
03/09/2013 00:00

Recebimento
20/08/2013 00:00

Publicação
15/08/2013 00:00

Improcedência
15/08/2013 00:00

Recebimento
12/08/2013 00:00

Petição
25/07/2013 00:00

Recebimento
17/07/2013 00:00

Publicação
27/05/2013 00:00

Petição
27/05/2013 00:00

Petição
29/02/2012 00:00

Recebimento
13/02/2012 00:00

Recebimento
13/01/2012 00:00

Publicação
29/12/2011 00:00

Antecipação de tutela
30/11/2011 00:00

Recebimento
27/09/2011 16:45

Remessa
26/08/2011 14:41

Mero expediente
23/08/2011 11:03

Remessa
05/08/2011 16:46

Conclusão
22/07/2011 17:14

Recebimento
22/07/2011 09:59

Remessa
08/07/2011 16:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2011

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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