27/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
26/09/2024 09:47

Baixa Definitiva
26/09/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:05

Expedição de intimação.
01/04/2024 17:03

Expedição de intimação.
01/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:51

Expedição de intimação.
27/03/2024 13:51

Expedição de Ofício.
27/03/2024 12:43

Expedição de intimação.
27/03/2024 12:42

Desentranhado o documento
27/03/2024 12:41

Expedição de intimação.
26/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:55

Publicado Intimação em 07/12/2023.
08/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000536-47.2023.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Coração De Maria Exequente: Humberto David De Alencar Santos Advogado: Humberto David De Alencar Santos (OAB:BA67437) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 8000536-47.2023.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA EXEQUENTE: HUMBERTO DAVID DE ALENCAR SANTOS Advogado(s): HUMBERTO DAVID DE ALENCAR SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, além do Código de Processo Civil.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução por quantia certa, ajuizada por HUMBERTO DAVID DE ALENCAR SANTOS, advogado, inscrito na OAB/BA sob o nº. 65.437, em causa própria, em face do Estado da Bahia, ambos devidamente qualificados, cuja pretensão objetiva o recebimento de honorários advocatícios, arbitrados por este Juízo, em decorrência se sua atuação como Defensor Dativo, no montante de R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais).

A parte executada ofertou impugnação (ID 416537169) deduzindo, em síntese, inexistência e/ou inexigibilidade de obrigação de pagar em razão da ausência de certidão de trânsito em julgado.

Recordo que o cumprimento de sentença/execução se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial, consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito.

Não há que se cogitar em inexigibilidade do título judicial, como alega o executado, uma vez que o valor arbitrado espelha o labor advocatício ultimado pelo causídico e independe do sucesso da lide, afigurando-se desnecessária a juntada de certidão de trânsito em julgado.

Nesse sentido, o Egrégio TJBA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA PENAL.

POSSIBILIDADE.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

VÍCIO SANÁVEL.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

DISPENSÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No que toca a juntada da certidão de trânsito em julgado, ela não se faz necessária junto a inicial para tornar o título exequível quando se trata de honorários de defensor dativo, ainda mais que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sentença judicial penal que fixa honorários de advogado dativo, nos casos de inexistência da Defensoria Pública no local, torna o título executivo líquido, certo e exigível. (…) (TJ-BA - APL: 00.***.***/7201-58 050127, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020).

Outrossim, posteriormente, foi anexada a certidão de trânsito em julgado (Id 417570227), ainda que desnecessária.

Com efeito, o título que funda a presente execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme orientação do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADVOGADO DATIVO.

FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ.

NATUREZA.

TÍTULO LÍQUIDO E CERTO.

QUANTUM.

ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal.

Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários.

O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "...

Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados.

O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo." III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.

Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título.

Sendo que" em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. ( AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e ( AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015). " V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017).

VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE 2018/0121671-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020) Deste modo, descabe ao Estado eximir-se de sua obrigação legal, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, sob pena de implicar o enriquecimento ilícito pelo Estado, a quem compete o ônus, por força dos princípios da ampla defesa e contraditório, de assento constitucional, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV da Carta Magna, de prestar assistência judiciária aos que dela necessitem.

Friso, ainda, dada a natureza jurídica do Executado e levando em consideração o valor acertado e o teor do art. 100 da Constituição Federal, o pagamento dar-se-á por requisição de pequeno valor (RPV).

Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à execução oferecida pelo executado.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Considerando o valor da execução contra a Fazenda Pública, fica dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, requisite-se adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão.

Ultimada a providência anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Dou a presente decisão força de mandado.

Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
05/12/2023 19:47

Expedição de intimação.
05/12/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 15:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:21

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:38

Publicado Intimação em 25/10/2023.
26/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 13:40

Expedição de intimação.
24/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 11:20

Expedição de intimação.
06/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 21:59

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003057-85.2023.8.05.0124

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Agnes Teixeira de Souza

Advogado: Dayvison Santos Alves de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0368160-69.2012.8.05.0001

Fernanda Costa Barros Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Luciana Oliveira de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 8002710-64.2020.8.05.0154

Associacao dos Advogados do Banco do Nor...

Cia da Colheita LTDA - ME

Advogado: Marcela Montenegro de Oliveira Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2020 17:53

Exibir Processo

Processo nº 8000067-05.2016.8.05.0048

Nair de Oliveira Costa

Raimundo Pereira da Silva

Advogado: Dermival Rosa Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/07/2016 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8008700-59.2023.8.05.0080

Juizo da Vara dos Feitos Civeis da Comar...

Advogado: Henrique Oliveira Muricy de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2023 09:32

Exibir Processo