07/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001847-66.2019.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Erivaldo Dos Santos Advogado: Laura Maria Braz Miranda (OAB:BA50778) Reu: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001847-66.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): LAURA MARIA BRAZ MIRANDA (OAB:BA50778) REU: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desarquivamento e Cumprimento de Sentença em face da fazenda Pública, Município de Senhor do Bonfim/BA.

Defiro o desarquivamento requerido.

INTIME-SE o executado, MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM/BA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), no valor atualizado apurado pelo(a) exequente, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Caso impugnado parcialmente o valor atualizado, EXPEÇA-SE ofício requisitório da quantia incontroversa (precatório ou RPV, conforme o caso), conforme autoriza o art. 535, § 4º, CPC (cf.

STF, ADI 5.534).

Após a expedição dos requisitórios de pagamento, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV, conforme art. 535, § 3º, II, CPC; sendo precatório, INTIME-SE a parte interessada, por seu advogado, para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato conjunto TJBA n. 15/2020.

Em qualquer caso, cumpridas as diligências determinadas, retornem os autos conclusos.

ALTERE-SE a classe do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atribuo ao ato, força de mandado/ carta/ ofício.

Senhor do Bonfim/BA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente – art. 1o, § 2o, inc.

III, da Lei n. 11.419/2006) Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito Designado
17/12/2024 15:35

Expedição de intimação.
17/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:28

Processo Desarquivado
27/11/2024 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2024 14:34

Baixa Definitiva
25/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 14:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/02/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 03:23

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 08:05

Expedição de intimação.
10/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:47

Conclusos para decisão
09/01/2024 12:47

Expedição de intimação.
09/01/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 13:06

Recebidos os autos
08/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 19:43

Publicado Intimação em 10/07/2023.
03/08/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
11/07/2023 00:58

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/07/2023 08:06

Expedição de intimação.
07/07/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 08:02

Expedição de intimação.
07/07/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 18:08

Expedição de intimação.
06/07/2023 18:08

Expedição de intimação.
06/07/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:23

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:20

Juntada de Certidão
30/03/2023 20:29

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2023 15:38

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 09:05

Expedição de intimação.
06/03/2023 09:05

Expedição de intimação.
06/03/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 16:27

Expedição de despacho.
03/03/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 12:12

Conclusos para julgamento
11/08/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 04/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:38

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:37

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 15:18

Publicado Despacho em 20/07/2022.
30/07/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
18/07/2022 18:35

Expedição de despacho.
18/07/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 18:13

Expedição de intimação.
18/07/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:05

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:05

Expedição de intimação.
08/06/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 15:00

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 30/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:06

Juntada de Petição de informação
18/03/2022 16:11

Publicado Intimação em 08/03/2022.
18/03/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
07/03/2022 17:07

Expedição de intimação.
07/03/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 21:47

Juntada de Petição de réplica
20/04/2021 11:25

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59.
15/03/2021 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2021.
15/03/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:59

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 14:29

Expedição de citação via Sistema.
19/01/2021 14:29

Expedição de intimação via Sistema.
30/12/2020 18:13

Decorrido prazo de ERIVALDO DOS SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 20:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 10:45

Conclusos para despacho
05/05/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 09:23

Conclusos para despacho
19/01/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 07:54

Publicado Intimação em 04/12/2019.
03/12/2019 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 16:18

Conclusos para despacho
16/10/2019 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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