TJBA - 8093218-88.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8093218-88.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Associacao Dos Permissionarios Da Ceasa- Aspec Advogado: Raphael Lessa Miranda (OAB:BA34630) Reu: Fundacao Luis Eduardo Magalhaes - Centro De Modernizacao E Desenvolvimento Da Administracao Publica Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093218-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DA CEASA- ASPEC Advogado(s): RAPHAEL LESSA MIRANDA (OAB:BA34630) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada pela parte Autora acima epigrafada, em face da parte Ré, todos já qualificados.

Afirma a parte Autora que foi comunicada em 06/11/2023 que, a partir daquele mês às cobranças referentes às tarifas e rateio de despesas referente a limpeza e demais serviços existentes no CEASA, seriam feitos através de boletos tendo como beneficiária FLEM (Fundação Luís Eduardo Magalhães) e que tal alteração estava fundamentada em contrato identificado como “008/2023” firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento econômico do estado e a fundação acima mencionada.

Aduz que encaminhou ofício ao superintendente da secretaria responsável (ofício nº 19/2023), recepcionado em 28 de novembro de 2023 (vide doc. 04) e ao coordenador do CEASA (ofício nº 21/2023) recepcionado em 24/11/2023 (vide doc. 05), requisitando o envio de cópia do contrato e demais informações sobre os serviços prestados pela FLEM e os valores correspondentes que servem de base de cálculo para a contribuição paga pelos permissionários, contudo nunca houve resposta Assevera que, diante da ausência de qualquer pronunciamento da autoridade competente, a associação encaminhou ainda outros ofícios à SDE reiterando o pedido de informação, em 13/12/2023 (ofício 25/2023); 10/05/2024 (ofício 06/2024) e 17/05/2024 (ofício 09/2024), no entanto, passados mais de seis meses da primeira solicitação, as informações nunca foram disponibilizadas pela autoridade contada Do exposto, requer que seja requisitando o envio de cópia do contrato e demais informações sobre os serviços prestados pela FLEM e os valores correspondentes que servem de base de cálculo para a contribuição paga pelos permissionários.

Pede gratuidade de justiça. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, estabelece a nossa Constituição Federal, em seu artº. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso e, no mesmo artigo, inciso LXXVI, enumera as situações sobre as quais incide a gratuidade para os reconhecidamente pobres.

Ademais, vale ressaltar que, além do requerente constituir advogado particular, emerge dos autos situação que permite avaliar a não adequação ao estado de pobreza que diz possuir sendo capaz de suportar os ônus da sucumbência, o que desconstitui o direito da requerente ao benefício da justiça gratuita.

O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e absoluto e, em assim sendo, é ressalvado ao juiz indeferir a pretensão se tiverem fundadas razões para isso.

Não se adequando a situação em apreço aos ditames legais enfocados, isto é, não sendo reconhecidamente pobre e inadequada a situação.

De acordo com os §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode o juiz determinar o parcelamento ou a redução percentual de despesas.

Nestas condições, determino que a parte autora comprove o estado de insuficiência avocado, com dados atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, com amparo no Art. 99, § 2º do CPC.

Por economia processual, passo à análise da tutela antecipada.

A parte autora demonstra a necessidade da exibição de documentos, pela análise do quanto acostado com a exordial, já constata-se que há plausibilidade do direito invocado, bem como estão presentes os requisitos do art. 397 do CPC/2015.

Do ponto de vista processual, o pleito é cabível, conforme REsp 1.803.251.

Ante exposto, defiro as medida requerida, para determinar a citação do réu: I) Para que exiba os documentos requeridos pela autora na inicial (cópia do contrato e demais informações sobre os serviços prestados pela FLEM e os valores correspondentes que servem de base de cálculo para a contribuição paga pelos permissionários), conforme arts. 396, 398 e 400 do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO, inclusive de exibição de documentos.

P.R.I.C.

CUMPRA-SE.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito