16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0000588-06.2010.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Djailda Santos Da Costa Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Requerido: Municipio De Euclides Da Cunha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000588-06.2010.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: DJAILDA SANTOS DA COSTA Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) REQUERIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de verbas trabalhistas, envolvendo as partes acima identificadas.

O Município não impugnou a execução, bem como não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certidão retro (ID 401426164).

Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso em apreço, diante do desinteresse na impugnação da execução apresentada, quantum debeatur não merece ser mais discutido, devendo apenas receber atualização monetária.

Portanto, deve ser aceito pelo Juízo como correto o cálculo oferecido pela parte autora.

Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e não impugnados pelo Município executado.

Quanto aos honorários de sucumbência, arbitrados na fase de conhecimento, estes devem corresponder exatamente à importância de 15% do valor da condenação, conforme sentença/acórdão.

Encontrado o valor respectivo, caso haja, deve a Secretaria observar, pelo seu valor e ente público acionado, se este poderá ser processado em forma de RPV ou precatório.

Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º do CPC.

Fica o Município dispensado do pagamento das custas por força de lei.

Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA.

Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
24/08/2021 14:08

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/11/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
07/11/2019 00:00

Documento
07/11/2019 00:00

Expedição de documento
12/10/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Petição
27/07/2019 00:00

Publicação
25/07/2019 00:00

Procedência em Parte
01/11/2018 00:00

Petição
26/10/2018 00:00

Publicação
21/10/2018 00:00

Julgamento em Diligência
05/10/2016 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Petição
04/07/2013 00:00

Petição
28/06/2013 00:00

Recebimento
20/06/2013 00:00

Publicação
18/06/2013 00:00

Recebimento
17/06/2013 00:00

Mero expediente
20/05/2013 00:00

Expedição de documento
14/08/2012 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
28/02/2012 00:00

Conclusão
28/02/2012 00:00

Petição
28/02/2012 00:00

Protocolo de Petição
13/02/2012 00:00

Mero expediente
01/11/2011 00:00

Documento
10/10/2011 00:00

Documento
05/10/2011 00:00

Expedição de documento
30/09/2011 00:00

Audiência
30/09/2011 00:00

Mero expediente
09/05/2011 00:00

Mero expediente
16/12/2010 00:00

Petição
16/12/2010 00:00

Protocolo de Petição
14/12/2010 00:00

Conclusão
29/11/2010 00:00

Mero expediente
31/03/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2010

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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