TJBA - 0501035-75.2018.8.05.0103

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON DOS SANTOS COSTA

CPF *54.***.*34-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 07:37

    Juntada de Petição de Pedido de levantamento parcial de valores via tran

  • 12/06/2025 16:08

    Expedição de intimação.

  • 12/06/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:53

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 01:49

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 21:57

    Publicado Sentença em 13/12/2024.

  • 29/01/2025 21:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0501035-75.2018.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Emerson Dos Santos Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501035-75.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: EMERSON DOS SANTOS COSTA Advogado(s): SENTENÇA Vistos estes autos da ação civil pública, ora em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas.

    Na impossibilidade de citação pessoal, deu-se o chamamento por edital e, em razão do silêncio do executado, nomeou-se-lhe curador especial, cujo munus coube ao representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia junto a este juízo, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - ID. 397554420.

    Manifestação à impugnação - ID. 429659907 DECIDO.

    Rejeito a impugnação apresentada e inexistindo resistência da parte contrária quanto ao valor cobrado no cumprimento de sentença, considera-se como devida a obrigação de pagar o valor apresentado pela parte exequente.

    Desse modo, com fulcro no art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, DETERMINAR o bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, até o valor de R$ 3.121,57, cuidando-se de, após a resposta, promover o cancelamento de eventual quantia excedente (CPC, § 1º, art. 854).

    Consumada a indisponibilidade, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha para, em 05 (cinco) dias, comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos moldes do § 3º, do art. 854 do CPC.

    Caso o devedor não se manifeste ou se a manifestação for rejeitada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independente da lavratura de termo, cujo valor deverá ser transferido para conta judicial à disposição deste juízo, prosseguindo-se o feito até seus ulteriores termos.

    Quanto a restrição sob o veículo do executado, altere-se para restrição de transferência e circulação, acaso não esteja dessa forma.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.

    Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

  • 11/12/2024 00:32

    Expedição de despacho.

  • 11/12/2024 00:32

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2024 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação a impugnação do cumprimento de senten

  • 22/01/2024 22:05

    Expedição de despacho.

  • 18/01/2024 01:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 01:10

    Mandado devolvido Positivamente

  • 03/07/2023 23:51

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 16/06/2023 13:37

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:04

    Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/11/2022 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 17/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 01/02/2022 00:00

    Documento

  • 25/01/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 20/01/2022 00:00

    Expedição de Edital

  • 19/10/2021 00:00

    Documento

  • 19/10/2021 00:00

    Expedição de Termo

  • 12/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 20/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/04/2021 00:00

    Petição

  • 17/04/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/04/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/04/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/10/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2020 00:00

    Mero expediente

  • 02/10/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/01/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/01/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 20/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/09/2018 00:00

    Mandado

  • 18/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/09/2018 00:00

    Petição

  • 17/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2018 00:00

    Mandado

  • 04/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 15/05/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/05/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2018 00:00

    Mero expediente

  • 04/05/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 03/05/2018 00:00

    Requisição de Informações

  • 20/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/04/2018 00:00

    Documento

  • 20/04/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 20/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 17/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/04/2018 00:00

    Correção de Classe

  • 14/03/2018 00:00

    Documento

  • 14/03/2018 00:00

    Documento

  • 14/03/2018 00:00

    Processo Redistribuído por Direcionamento

  • 14/03/2018 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 13/03/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 13/03/2018 00:00

    Incompetência

  • 13/03/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/03/2018 00:00

    Documento

  • 13/03/2018 00:00

    Documento

  • 13/03/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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