TJBA - 8003590-79.2024.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8003590-79.2024.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Alagoinhas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Reu: Jose Ataide Matos Faleta Advogado: Catucha Oliveira Pacheco (OAB:BA25215) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8003590-79.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA registrado(a) civilmente como FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447) REU: JOSE ATAIDE MATOS FALETA Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO registrado(a) civilmente como CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (OAB:BA25215) DECISÃO Tratam os autos acerca de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de JOSÉ ATAIDE MATOS FALETA, ambos devidamente qualificados.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Comprovados o contrato escrito e a mora, foi concedida a medida liminar (ID 450524477).

O requerido habilitou-se nos autos apresentando contestação.

O réu, JOSÉ ATAIDE MATOS FALETA aduz, em síntese, que ajuizou em face do Autor - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ação revisional tombada sob nº 8038140-12.2024.8.05.0001, distribuída anteriormente na 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.

Afirmou que são conexas a ação de Busca e Apreensão, objeto da presente exceção, e a ação revisional.

Assim, requer o reconhecimento da incompetência deste juízo e por consequência a remessa destes autos para a referida Vara, a fim de que sejam apensados à Ação Ordinária, para julgamento conjunto. É breve o relatório.

Decido.

Inicialmente, em relação ao pedido de suspensão do feito fundado no princípio da prejudicialidade, assiste razão a parte ré, porquanto o trâmite da ação revisional anterior à busca e apreensão, quando dos depósitos dos valores suspendem os efeitos da mora.

Vejamos o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA.

PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES.

SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEVIDO.

Diante da existência de ação revisional, fundada no mesmo contrato, ainda em trâmite entre as mesmas partes, não esta configurada a mora do devedor.

Prejudicialidade externa capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão, com base no art. 265 , IV , a , do Código de Processo Civil .

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE BUSCA E APREENSÃO – IDENTIDADE DE PARTES E MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – ART. 55 , § 3º , DO CPC – DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS DA CONSIGNAÇÃO, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA VERTENTE AÇÃO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS – SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MANTIDA – INCIDÊNCIA DO ART. 313 , V , A C/C ART. 313 , § 4º , AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Há conexão entre ações de busca e apreensão e consignação de pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.

A reunião dos feitos é medida obrigatória para evitar decisões conflitantes ( CPC , art. 55 , § 3º ).

Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor, distribuída antes da presente ação, em que foi concedida a tutela de urgência quanto ao depósito das parcelas vencidas e vincendas.

Havendo prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313 , inciso V , alínea a , do Código de Processo Civil ,a suspensão do feito é medida que se impõe.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.

XXXXX-37.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: LEANDRO VINICIUS COSTA SANTOS Advogado (s): MARIA BENEDITA NOGUEIRA LEITE PRIMO, LEANDRO VINICIUS COSTA SANTOS AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado (s):MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.

DATA ANTERIOR.

CONSUMIDOR.

BOA-FÉ.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRECEDENTES DO STJ.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I – Recurso visando a reforma de decisão de piso que deferiu a liminar em favor da instituição financeira, determinando a busca a apreensão do veículo; II – A jurisprudência atual e consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu no sentido de que existe prejudicialidade externa entre a ação de revisão de contrato e a de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente sendo, portanto, necessária a suspensão da tramitação da ação até o julgamento definitivo daquela ou pelo prazo máximo de um ano, o que primeiro ocorrer, ex vi do disposto no art. 265 , IV, 'a' e § 5º do CPC , aplicado analogicamente aos recursos; III - Para que seja configurada a prejudicialidade externa, capaz de suspender a tramitação da ação de busca e apreensão, faz-se necessário o ajuizamento da ação revisional em data anterior à ação que visa apreender o bem alienado fiduciariamente; III - Agravo de instrumento provido para, reconhecendo a prejudicialidade externa, determinar a suspensão da ação de busca e apreensão nº XXXXX-19.2022.8.05.0001 , até o julgamento da ação revisional nº.

XXXXX-91.2022.8.05.0001 .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº XXXXX-37.2022.8.05.0000, figurando como agravante LEANDRO VINICIUS COSTA SANTOS e agravada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ACORDAM os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Assim, verificado presente o risco de prejuízo ao réu, determino a suspensão do presente feito até o julgamento da ação revisional supracitada.

Em relação à conexão, há de se verificar os efeitos da ação revisional contratual, quando interposta em momento anterior a esta, haja vista que como as duas ações possuem como objeto o mesmo contrato materializa-se o fenômeno jurídico da conexão, conjuntamente com todas as suas características, quais sejam, no presente caso a prevenção.

Sobre o instituto da conexão, as normas que tratam sobre o assunto estão encravadas no Código Processual Civil, no art. 55 do CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Entre a ação revisional e a ação de Busca e Apreensão, há evidente laço de conexão, pois ambas possuem como objeto o mesmo contrato, havendo a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista a instrumentalidade das formas, economia processual e a segurança jurídica de um entendimento único, sob pena de se deferir a revisão contratual e, ao mesmo tempo, ordenar a Busca e Apreensão do mesmo contrato nos moldes em que fora firmado.

Sobre o tema, infere-se o entendimento uniforme sobre o juízo prevento em ações conexas, como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA.

CONEXÃO.

SEGUIMENTO NEGADO. 1.

Há conexão entre ações de execução e revisional de contrato se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. 2.

Reconhecida a conexão, impera-se a reunião dos autos para evitarem-se decisões conflitantes. 3.

Agravo de instrumento à que se nega seguimento. (TJ-PR - AI: 8554087 PR 855408-7 (Decisão Monocrática), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 01/02/2012, 17ª Câmara Cível).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONEXÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REVISIONAL.

No caso de a ação ordinária questionar a higidez do crédito executado, guardando relação de acessoriedade e prejudicialidade com a ação executiva, é imprescindível que um mesmo juízo as aprecie, em face da conexão, evitando-se o risco de julgados conflitantes. (TRF-4, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 10/12/2009, SEGUNDA SEÇÃO). É necessário que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e o advento de títulos executivos judiciais inexequíveis.

Diante do exposto, determino a suspensão da presente busca e apreensão até o julgamento da ação revisional supracitada, e, ato contínuno, reconheço a conexão entre a Ação de Busca e Apreensão, em tramitação neste Juízo, e a Ação de Revisão Contratual de nº 8038140-12.2024.8.05.0001, ajuizada na 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, declarando a incompetência deste Juízo para o julgamento determinando a remessa dos autos ao Juízo prevento da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.

REVOGO a liminar concedida.

Caso necessário, promova o cartório o recolhimento de mandado de busca e apreensão eventualmente expedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Alagoinha-BA, datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito