18/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
09/01/2025 11:10

Expedição de decisão.
09/01/2025 11:10

Expedição de despacho.
09/01/2025 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8008689-98.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Antonio Fernandes Dos Santos Advogado: Anailton Borges Silva (OAB:BA76114) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008689-98.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): ANAILTON BORGES SILVA (OAB:BA76114) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

ALAGOINHAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
17/12/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:47

Cominicação eletrônica
17/12/2024 17:47

Cominicação eletrônica
17/12/2024 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:35

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
17/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
25/10/2024 08:29

Expedição de despacho.
21/10/2024 17:24

Expedição de ato ordinatório.
21/10/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
03/04/2024 20:30

Juntada de Petição de informação de parcelamento
22/03/2024 16:57

Expedição de ato ordinatório.
22/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2023 15:11

Expedição de Mandado.
30/06/2023 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:00

Expedição de despacho de citação por ar digital.
12/12/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:07

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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