TJBA - 8000384-32.2023.8.05.0153
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
30/06/2025 17:01
Baixa Definitiva
-
30/06/2025 17:01
Transitado em Julgado em 30/06/2025
-
30/06/2025 17:01
Transitado em Julgado em 27/06/2025
-
12/06/2025 05:49
Decorrido prazo de ANGELA DE MAGALHAES GUEDES em 02/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:49
Decorrido prazo de ANGELA DE MAGALHAES GUEDES em 06/06/2025 23:59.
-
01/05/2025 01:19
Publicado Ementa em 05/05/2025.
-
01/05/2025 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
29/04/2025 09:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/04/2025 09:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/04/2025 19:10
Juntada de Petição de certidão
-
28/04/2025 17:02
Deliberado em sessão - julgado
-
31/03/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 17:51
Incluído em pauta para 22/04/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
27/03/2025 09:41
Solicitado dia de julgamento
-
26/02/2025 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS em 25/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 12:06
Juntada de Petição de contra-razões
-
13/02/2025 00:01
Decorrido prazo de ANGELA DE MAGALHAES GUEDES em 10/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 10:56
Conclusos #Não preenchido#
-
11/02/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS em 05/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:04
Decorrido prazo de ANGELA DE MAGALHAES GUEDES em 04/02/2025 23:59.
-
01/02/2025 02:27
Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
-
01/02/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
-
29/01/2025 18:05
Cominicação eletrônica
-
29/01/2025 18:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
29/01/2025 16:55
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
15/01/2025 10:52
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8000384-32.2023.8.05.0153 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Angela De Magalhaes Guedes Advogado: Matheus Cordeiro Carvalho (OAB:BA53468-A) Apelante: Municipio De Rio De Contas Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000384-32.2023.8.05.0153 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS Advogado(s): LUCIANO PINTO SEPULVEDA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: ANGELA DE MAGALHAES GUEDES Advogado(s):MATHEUS CORDEIRO CARVALHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.
MÉRITO.
SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
DIREITO AO SALÁRIO FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.
PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio de Contas em face de sentença que condenou o Ente Público a pagar à parte autora apelada, as verbas salarias de 13º salário e férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período de 2017 à 2022. 2.Conforme o Decreto nº 20.910/32, as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.
Assim, as verbas anteriores a esse prazo estão prescritas 3.
In casu, a presente demanda foi proposta em março de 2023, tendo a autora postulado o pagamento de verbas desde o ano de 2017.
No entanto, considerando a incidência da prescrição quinquenal, apenas as verbas posteriores a março de 2018 são exigíveis.
Preliminar acolhida. 4.
No mérito, infere-se que os preceitos constitucionais contidos nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal asseguram aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão, o direito às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário, sem qualquer distinção. 5.
Cabe a municipalidade comprovar o adimplemento das parcelas salariais vindicadas, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que não ocorreu. 6.
Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a preliminar de prescrição parcial quanto as parcelas anteriores a março de 2018.
Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8000384-32.2023.8.05.0153 tendo como apelante o MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS e como apelado ANGELA DE MAGALHAES GUEDES.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, conforme voto da Relatora.
Sala de Sessões, de de 2024.
Presidente Desª.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça -
13/12/2024 03:50
Publicado Ementa em 13/12/2024.
-
13/12/2024 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
-
11/12/2024 13:11
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS - CNPJ: 14.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
-
11/12/2024 11:33
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS - CNPJ: 14.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
-
10/12/2024 18:11
Juntada de Petição de certidão
-
10/12/2024 17:19
Deliberado em sessão - julgado
-
19/11/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 17:51
Incluído em pauta para 02/12/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
17/11/2024 16:41
Solicitado dia de julgamento
-
19/09/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 15:35
Conclusos #Não preenchido#
-
17/09/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 14:27
Recebidos os autos
-
17/09/2024 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8002282-58.2024.8.05.0149
Jose Almeida da Silva
Banco Bradesco SA
Advogado: Juliana Silva Dourado
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 29/07/2024 17:54
Processo nº 8193580-98.2024.8.05.0001
Elisabete Moutinho Amorim
Banco Digimais SA
Advogado: Helder de Jesus de Britto
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 17/12/2024 09:55
Processo nº 8020573-78.2018.8.05.0000
Municipio de Pau Brasil
Edmeia Carregosa de Araujo Santana
Advogado: Andre Andrade Evangelista
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/09/2018 15:57
Processo nº 8035380-32.2020.8.05.0001
Ederson Mendes Santana
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA
Advogado: Thiago Cappi da Cruz
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 10/04/2020 18:50
Processo nº 8026562-55.2024.8.05.0000
Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...
Leonardo Salomao de Jesus
Advogado: Augusto Cezar Aldir Messeder
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 18/04/2024 10:34