28/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:50

Juntada de Petição de informação 2º grau
21/07/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 21:10

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 18:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
02/07/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:43

Expedição de Ofício.
01/07/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:56

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477148137
03/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:51

Decorrido prazo de DEBORA DA COSTA DONA em 31/01/2025 23:59.
13/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8010029-29.2024.8.05.0256 Petição Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: Debora Da Costa Dona Advogado: Hercules Antonio Rodrigues Catabriga (OAB:BA64492) Requerido: Banco Do Brasil Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010029-29.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: DEBORA DA COSTA DONA Advogado(s): HERCULES ANTONIO RODRIGUES CATABRIGA (OAB:BA64492) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Considerando que ainda não houve angularização da relação processual, DEFIRO o pedido de aditamento.

Verifica-se das novas informações e pedidos formulados pela parte autora que esta ainda possuía dívidas com a ré que não haviam sido incluídas inicialmente na exordial; referida situação, como demonstrado nos autos, esvazia o desiderato da decisão, uma vez que as prestações destes débitos, sem a limitação imposta no decisum, são suficientes para comprometer 100% (cem por cento) dos rendimentos da Autora, que, segundo afirma, é a única verba regular que percebe; portanto, possui natureza alimentar.

Dos autos se extrai que a Requerente, malgrado exerça atividade remunerada mensal, após descontados diretamente do seu salário os valores destinados ao pagamento dos compromissos com o banco réu, não tem ficado com qualquer numerário, nem sequer para arcar com as despesas necessárias à sua própria mantença.

Com efeito, observa-se da leitura das informações e documentos coligidos que a autora está impossibilitada de ter acesso aos seus proventos líquidos, os quais são debitados diretamente dos seus vencimentos.

Neste quadro, embora não se isente a requerente do dever de arcar com os débitos e obrigações contraídos, as parcelas de empréstimos, fatura de cartão e o desconto em folha/conta não podem ser tais que inviabilizem a sua subsistência.

Portanto, a solução que se afigura possível – e em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – é complementar a decisão de ID n. 472951015, para determinar a limitação, de igual modo, dos descontos referentes aos contratos constantes do aditamento, para assegurar à Requerente o mínimo existencial.

Pelo exposto, complemento a decisão de ID n. 472951015, para determinar que a parte Acionada se abstenha de realizar retenções integrais nos vencimentos da parte autora, relativamente aos contratos informados nos autos, limitando-se ao percentual máximo de até 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos (conta corrente constante da inicial).

Int.

Cumpra.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 5 de dezembro de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR
11/12/2024 14:55

Expedição de Carta.
09/12/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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