31/03/2025 22:16

Decorrido prazo de PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES S.A. em 10/02/2025 23:59.
31/03/2025 13:50

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
22/12/2024 20:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
22/12/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000087-32.1997.8.05.0038 Embargos À Execução Jurisdição: Camacan Embargante: Adrofertil Comercio Representacoes Ltda - Me Advogado: Tania Maria Nery Da Silva Borges De Barros (OAB:BA7957) Embargado: Profertil Produtos Quimicos E Fertilizantes S.a.

Advogado: Aline Leal Fontanella Klemt (OAB:RS56241) Advogado: Fabio Da Silva Santos (OAB:BA24321) Advogado: Adriana Araujo Pereira Pinto (OAB:BA46136) Advogado: Eduardo Mariotti (OAB:RS25672) Advogado: Vinicius De Oliveira Berni (OAB:RS51477) Advogado: Luis Renato Ferreira Da Silva (OAB:RS24321) Intimação: SENTENÇA ADROFERTIL, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por PROFERIL, PRODUTIOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES S/A, alegando, em sumária síntese não ser a duplicata título executivo extrajudicial, eis que não houve o aceite.

A inicial veio acompanhada pelos documentos de fl. 5/19.

Impugnação às folhas 21/22. É o singelo relatório.

Não obstante os sempre bem lançados argumentos dos Insignes Advogados da parte embargada/exequente, entendo desnecessária a certificação da tempestividade os embargos, pois a matéria suscitada nestes (embargos) pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Sem falar com bem ressaltou o Douto Advogado subscritor da peça de fl. 34 o feito está aguardando a aludida certificação desde 200.

Rejeito a preliminar suscitada Reza a norma inserta no § 3º do artigo 13 da Lei 5.474/1968: “ Art. 13.

A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) § 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)” Prevê a norma inserta no artigo 15 do mesmo dispositivo legal: “Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111011/lei-6458-77"6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)” No caso em tela a lei é clara, se tratando de duplicada sem aceite faz-se necessário a comprovação da entrega das mercadorias, inteligência da alínea “b”, do inciso II do artigo 15 da norma supracitada.

Inexiste nos autos do processo de execução a comprovação da entrega da mercadoria.

A hipótese é de extinção do processo de execução, pois o documento em que se alicerça a execução não é título executivo extrajudicial.

Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO FORMALIZADO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO EXEGESE DO ART. 15, INC.

II, b DA LEI Nº 5474/68 - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.15IIb5474Embora formalizado o protesto, a duplicata sem aceite e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, não constitui título executivo extrajudicial, e assim não se presta para embasar pedido de falência.” (1632653 PR Apelação Cível - 0163265-3, Relator: Waldemir Luiz da Rocha, Data de Julgamento: 26/10/2004, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2004 DJ: 6750, undefined) – grifamos.

Não há se falar com quer o exequente/embargado em audiência para se “provar” a entrega das mercadorias, a prova documental exigida, data venia, não pode ser substituída por eventual prova oral.

Posto isto, ACOLHO o pedido contido nos embargos com consequente extinção do processo de execução.

Proceda o Cartório anotações no sistema SAIPRO e na capa dos autos alusivas aos Doutos Advogados da parte exequente/embargada devidamente qualificados às folhas 31 dos autos dos embargos.

Custas pela parte exequente/embargada.

Suportará, ainda a parte exequente/embargada honorários de Advogado estes atendendo as diretrizes da norma inserta no artigo 20 parágrafo quarto do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

PRI.

Passada em julgado, acoste cópia da presente aos autos da execução, em seguida dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os (autos) da ação de execução.

Camacã/BA, quarta-feira, 16 de janeiro de 2.013.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
17/12/2024 11:17

Juntada de informação
09/10/2024 04:39

Decorrido prazo de PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES S.A. em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:39

Decorrido prazo de ADROFERTIL COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 19:09

Publicado Intimação em 09/09/2024.
13/09/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
19/08/2024 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 09:57

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:52

Conclusos para julgamento
08/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:20

Decorrido prazo de ADROFERTIL COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:19

Publicado Intimação em 06/05/2024.
07/05/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 10:22

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:21

Juntada de Certidão
25/11/2021 02:41

Decorrido prazo de ADROFERTIL COMERCIO REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/09/2021 23:59.
25/11/2021 02:41

Decorrido prazo de PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES S.A. em 23/09/2021 23:59.
24/11/2021 06:59

Publicado Intimação em 06/08/2021.
24/11/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
05/08/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 11:05

Conclusos para despacho
23/10/2017 12:07

Juntada de petição inicial
29/03/2017 12:34

ENTREGA EM CARGA/VISTA
13/10/2016 08:48

PETIÇÃO
19/09/2016 11:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/09/2016 11:49

CONCLUSÃO
18/11/2015 11:16

REMESSA
18/03/2015 13:45

REMESSA
18/03/2015 13:45

REATIVAÇÃO
24/09/2013 11:08

Baixa Definitiva
24/09/2013 11:08

DEFINITIVO
06/09/2013 13:10

REMESSA
08/07/2013 10:18

REMESSA
24/04/2013 09:09

REMESSA
22/01/2013 11:46

REMESSA
17/01/2013 09:37

PROCEDÊNCIA
09/11/2012 11:20

REMESSA
05/09/2012 10:03

REMESSA
20/06/2012 09:15

REMESSA
19/04/2012 11:55

REMESSA
05/08/2011 13:39

REMESSA
26/11/1997 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/1997

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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