06/06/2025 14:36

Baixa Definitiva
06/06/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:36

Juntada de Alvará
20/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 19:36

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2025 23:59.
10/01/2025 04:16

Publicado Sentença em 13/12/2024.
10/01/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
06/01/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0547832-32.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Robson Guimaraes Souza Advogado: Meriliquele Costa Dos Santos (OAB:BA37320) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0547832-32.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ROBSON GUIMARAES SOUZA Advogado(s): MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS (OAB:BA37320) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA ROBSON GUIMARAES SOUZA ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. para cobrar o que entende ser seu direito a título de indenização do seguro DPVAT.

Aduziu, em síntese, que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente.

A parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Realizou-se o agendamento da perícia médica.

Regularmente intimado, o autor não compareceu ao exame, conforme petição em ID 475715643. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.

Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.

Quanto à situação de invalidez, tendo em conta tratar-se de fato constitutivo do direito da parte autora, é seu o ônus da comprovação nos termos do art. 373, I do CPC.

A fim de permitir o cumprimento de tal mister, foi nomeado perito judicial para avaliação da situação de saúde da parte autora.

Ocorre que, nos termos da petição de ID 475715643, a requerente não compareceu ao ato, que, por isso, restou prejudicado.

Deve-se aditar que, conforme observo do retorno da carta de AR (ID 426237281), a intimação pessoal para comparecimento à perícia só não pôde atingir o efeito prático pretendido por única desídia da parte autora, que, ao indicar seu endereço na exordial, não o fez da maneira correta, apontando um número inexistente como seu endereço.

O CPC traz, em seu art. 77, V, como dever da parte manter o seu endereço atualizado para fins de viabilização dos atos processuais necessários à sua tramitação, o que, como visto, não foi observado pela parte autora.

De sua vez, o art. 274, §1º do codex estabelece a consequência processual da omissão, qual seja, "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Sob tais premissas, a ausência da parte autora inviabiliza a produção da prova pelo que lhe cabe o ônus decorrente da não comprovação da sua incapacidade, qual seja, ter-se o fato por inexistente.

Sobre o tema, precedentes: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA.

VALIDADE.

CARTA COM AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR.

RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA.

IRRELEVÂNCIA.

ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, haja vista a ausência de comparecimento do apelante à perícia médica. 2 - A intimação para a prática de atos pela própria parte, ou seja, personalíssimos, deve ser realizada pessoalmente, sendo insuficiente a intimação na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário Oficial.

Este é exatamente o caso da intimação para a realização de perícia médica, considerando a necessidade de comparecimento da parte, a fim de que o perito médico a examine pessoalmente, e, assim, possa aferir a extensão das lesões sofridas.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Ocorre que, a partir da leitura dos autos, é possível vislumbrar que, além da intimação em nome do advogado pelo DPJe, o apelante foi pessoalmente intimado para comparecer à perícia médica, mediante carta com AR, enviada ao endereço indicado na petição inicial. 4 - Mesmo antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência já se manifestava no sentido de ser irrelevante o recebimento da correspondência por pessoa diversa, bastando que tenha sido enviada ao endereço correto, o que, como visto, efetivamente ocorreu.

Toda e qualquer dúvida, no entanto, foi afastada com a entrada em vigor do Novo Código, cujo art. 274, parágrafo único, dispõe claramente que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. 5 - Assim sendo, agiu com acerto o magistrado de piso, ao afirmar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus da prova.

Apelo desprovido.

Sentença mantida.(TJ-BA - APL: 05360286720158050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2019) SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

COBRANÇA.

PERÍCIA.

PRECLUSÃO. 1. É dever das partes manter informado o juízo sobre eventuais mudanças de endereço, presumindo válida a intimação encaminhada ao local indicado na inicial, mesmo que não intimada pessoalmente a parte.

Inteligência dos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor.

Sentença mantida.

Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10339391620168260576 SP 1033939-16.2016.8.26.0576, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Condeno o(a) demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando suspensa a obrigação em razão da gratuidade da justiça deferida.

Acaso existam valores depositados em juízo a título de honorários periciais, devem os mesmos ser liberados em favor da própria parte ré.

P.R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de novembro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
29/11/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 09:53

Juntada de informação
26/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
17/02/2024 21:31

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES SOUZA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 21:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 12:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/01/2024 21:07

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES SOUZA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:18

Decorrido prazo de ROBSON GUIMARAES SOUZA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/12/2023 23:59.
19/12/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 14:53

Expedição de carta via ar digital.
10/12/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:19

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:39

Juntada de informação
11/11/2023 10:34

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 14:58

Outras Decisões
31/10/2023 10:20

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
11/02/2023 06:11

Decorrido prazo de MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 22:42

Publicado Intimação em 12/12/2022.
11/01/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
13/12/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/05/2021 00:00

Publicação
04/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2021 00:00

Mero expediente
29/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2019 00:00

Publicação
07/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2019 00:00

Liminar
02/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/10/2019 00:00

Expedição de documento
06/08/2019 00:00

Publicação
02/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2015 00:00

Publicação
03/12/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/11/2015 00:00

Mero expediente
24/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2015 00:00

Expedição de documento
03/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
03/10/2015 00:00

Publicação
30/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
10/09/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2015

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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