28/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO DECISÃO 8000112-33.2021.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Benedita Gomes Da Silva Advogado: Marcos Evangelista Gomes Lima (OAB:BA38718) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000112-33.2021.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA GOMES DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida BANCO C6 CONSIGNADOS S.A, ora Embargante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em sua exordial.

Conforme Embargos de Declaração opostos, alega a parte embargante que houve contradição e omissão na referida sentença.

A parte embargada apesar de devidamente intimada, não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório.

Decido.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pedidos que eventualmente não atinjam essas hipóteses não devem sequer ser objeto de conhecimento pelo Juízo, uma vez que visam finalidades estranhas a esta medida aclaratória.

Da análise do pleito, depreende-se claramente que pretendem o embargante a modificação do entendimento adotado pelo Juízo na sentença, o que não deve prosperar.

Portanto, tal pretensão da embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de "contradição" e "omissão", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificação da sentença, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.

Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E JULGO-OS IMPROCEDENTES.

Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
09/12/2024 07:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:41

Decorrido prazo de BENEDITA GOMES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:04

Publicado Intimação em 01/02/2024.
10/02/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
10/02/2024 22:04

Publicado Intimação em 01/02/2024.
10/02/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:59

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 15:32

Expedição de intimação.
20/03/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 11:21

Conclusos para julgamento
14/07/2021 05:12

Decorrido prazo de BENEDITA GOMES DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:37

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 09/07/2021 23:59.
23/06/2021 14:44

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 23/06/2021 13:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
22/06/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 11:15

Juntada de Petição de réplica
21/06/2021 08:25

Expedição de intimação.
21/06/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 16:33

Publicado Intimação em 11/05/2021.
14/05/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
10/05/2021 10:32

Expedição de intimação.
10/05/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 10:27

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 23/06/2021 13:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
02/03/2021 10:17

Expedição de citação.
02/03/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 08:52

Expedição de citação.
16/02/2021 04:36

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 10:23

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/02/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2021 09:08

Conclusos para decisão
26/01/2021 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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