20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ INTIMAÇÃO 0000272-10.2019.8.05.0035 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caculé Reu: Anatália Luiza De Santana Vitima: Angela Santos Souza Neves Vitima: Gabriel Da Silva Cardoso Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000272-10.2019.8.05.0035.

Trata-se de ação penal ajuizada em razão da prática do crime de ameaça (art. 147 do CP).

O delito em questão tem pena máxima cominada de seis meses de detenção, prescrevendo, assim, em três anos, nos termos do art. 109, VI, do mesmo código.

A denúncia foi recebida em 27/2/2020, há mais de quatro anos, sem a incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do feito, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a manifestação do MP, e JULGO, por sentença, extinta a punibilidade do(a)(s) acusados(a)(s) ANATÁLIA LUIZA DE SANTANA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Em decorrência dessa decisão, REVOGO qualquer decreto de prisão provisória, caso pendente de cumprimento, o que deverá ser comunicado a POLINTER, ao tempo em que determino, ainda, que sejam comunicados o CEDEP e a DISTRIBUIÇÃO sobre o julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se e arquivem-se os autos, após o decurso do prazo recursal, dando-se baixa.

Caculé, BA, 13 de dezembro de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
05/10/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 15:31

Juntada de Petição de certidão
05/10/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 13:59

Expedição de intimação.
30/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
18/03/2022 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
08/03/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:58

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:57

Comunicação eletrônica
07/03/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
25/01/2022 10:26

Devolvidos os autos
09/03/2021 11:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/03/2020 08:55

DOCUMENTO
26/03/2020 10:36

MANDADO
13/03/2020 10:36

MANDADO
12/03/2020 11:29

DOCUMENTO
27/02/2020 10:08

DOCUMENTO
27/02/2020 08:58

DENÚNCIA
21/02/2020 13:50

CONCLUSÃO
21/02/2020 08:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
03/10/2019 13:12

Ato ordinatório
02/10/2019 08:31

DOCUMENTO
17/09/2019 09:43

DOCUMENTO
13/09/2019 15:30

MANDADO
13/09/2019 15:30

MANDADO
13/09/2019 15:29

MANDADO
29/08/2019 12:31

MANDADO
29/08/2019 12:31

MANDADO
29/08/2019 12:31

MANDADO
29/08/2019 12:31

MANDADO
29/08/2019 12:31

MANDADO
29/08/2019 12:31

MANDADO
28/08/2019 14:12

MANDADO
28/08/2019 14:11

MANDADO
28/08/2019 14:10

MANDADO
23/08/2019 11:58

DOCUMENTO
22/08/2019 13:49

DOCUMENTO
28/06/2019 11:14

PETIÇÃO
27/05/2019 09:33

Ato ordinatório
27/05/2019 09:32

DOCUMENTO
27/05/2019 09:16

Ato ordinatório
27/05/2019 09:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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