TJBA - 8002188-11.2019.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/06/2025 03:42
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
-
14/06/2025 03:42
Decorrido prazo de ROSENILDO TEOFILO DE JESUS em 02/06/2025 23:59.
-
23/05/2025 02:36
Publicado Intimação em 26/05/2025.
-
23/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
23/05/2025 02:35
Publicado Intimação em 26/05/2025.
-
23/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
16/05/2025 15:03
Baixa Definitiva
-
16/05/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498984122
-
16/05/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498984122
-
16/05/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 14:33
Expedição de intimação.
-
30/04/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 08:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 24/03/2025 23:59.
-
09/04/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:58
Expedição de intimação.
-
14/02/2025 13:49
Expedição de intimação.
-
14/02/2025 13:48
Expedição de intimação.
-
14/02/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 13:44
Expedição de intimação.
-
14/02/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 18:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 10/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 13:44
Expedição de intimação.
-
05/02/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2025 12:51
Expedição de intimação.
-
10/01/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002188-11.2019.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Requerente: Clemilce Dos Santos Goncalves Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765) Requerido: Municipio De Presidente Tancredo Neves Requerido: Municipio De Presidente Tancredo Neves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002188-11.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA AUTOR: CLEMILCE DOS SANTOS GONCALVES Advogado(s): ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB:BA56765) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES.
Compulsando aos autos, nota-se que o Município foi intimado para promover o pagamento do ofício RPV (id. 431735667), no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro das verbas.
Decorrido o prazo sem manifestação do executado.
Eis o breve relatório, decido.
Em leitura aos autos, verifica-se que foi expedido ofício RPV no id. 431735667, contudo, não houve o pagamento voluntário do ofício.
Sendo advertida a parte executada que o não pagamento resultaria em sequestro dos valores.
Sendo assim, nos termos do art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/09, não ocorrendo o pagamento do ofício RPV no prazo estabelecido em lei, cabível o sequestro de numerário.
Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
RPV.
DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES.
Inercia do Município que foi intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV.
Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB.
Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores.
Precedentes do STJ.
Intervenção do Ministério Público.
Desnecessidade.
Recurso Improvido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 8021352-96.2019.8.05.0000, da comarca de Iguaí, na qual figuram como agravante e agravados as partes acima elencadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas seguintes razões.
Sala das Sessões, de de 2020.
Presidente Desa.
Ilona Márcia Reis Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80213529620198050000, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) ANTE O EXPOSTO, determino o sequestro da quantia devida no valor correspondente ao ofício RPV id. 431735667, qual seja: R$ 2.147,98 (dois mil cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), através do sistema SISBAJUD em contas do executado, com a respectiva e necessária transferência do valor para uma conta judicial.
Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
VALENÇA/BA, 31 de outubro de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
17/12/2024 14:53
Expedição de intimação.
-
17/12/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 17:15
Expedição de intimação.
-
09/12/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:12
Expedição de intimação.
-
22/11/2024 12:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
31/10/2024 12:31
Expedição de intimação.
-
31/10/2024 12:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/10/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 14:12
Expedição de intimação.
-
30/10/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 22:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 25/09/2024 23:59.
-
05/06/2024 11:58
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
05/06/2024 11:43
Expedição de intimação.
-
04/06/2024 12:01
Expedição de intimação.
-
28/05/2024 09:40
Expedição de intimação.
-
28/05/2024 09:40
Expedição de Ofício.
-
16/05/2024 20:54
Publicado Intimação em 16/11/2023.
-
16/05/2024 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
27/11/2023 22:55
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 14:42
Expedição de intimação.
-
13/11/2023 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/11/2023 09:33
Expedição de intimação.
-
09/11/2023 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/11/2023 09:33
Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
-
06/11/2023 11:17
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 11:15
Expedição de intimação.
-
06/11/2023 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 20:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 25/10/2023 23:59.
-
01/11/2023 20:37
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
-
01/11/2023 18:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 25/10/2023 23:59.
-
01/11/2023 18:57
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
-
08/09/2023 03:10
Publicado Intimação em 29/08/2023.
-
08/09/2023 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
-
28/08/2023 10:42
Expedição de intimação.
-
28/08/2023 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2023 14:33
Expedição de intimação.
-
16/08/2023 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 08:53
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 08:53
Processo Desarquivado
-
10/08/2023 12:24
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
10/08/2023 12:18
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2022 09:20
Baixa Definitiva
-
15/07/2022 09:20
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2022 09:20
Expedição de intimação.
-
15/07/2022 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/02/2022 03:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 14/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 04:50
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
-
14/01/2022 08:59
Publicado Intimação em 13/01/2022.
-
14/01/2022 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
-
12/01/2022 11:22
Expedição de intimação.
-
12/01/2022 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/12/2021 17:29
Expedição de intimação.
-
14/12/2021 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/12/2021 17:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/12/2021 16:14
Conclusos para julgamento
-
14/12/2021 16:13
Processo Desarquivado
-
17/11/2021 16:19
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
17/11/2021 16:13
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2021 11:21
Baixa Definitiva
-
17/06/2021 11:21
Arquivado Definitivamente
-
17/06/2021 11:19
Expedição de intimação.
-
17/06/2021 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/05/2021 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 06/05/2021 23:59.
-
02/05/2021 11:28
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 08/04/2021 23:59.
-
16/03/2021 12:26
Publicado Intimação em 15/03/2021.
-
16/03/2021 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
-
12/03/2021 10:34
Expedição de intimação.
-
12/03/2021 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/03/2021 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/03/2021 17:17
Expedição de Mandado.
-
01/03/2021 17:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
26/01/2021 07:09
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.
-
12/01/2021 02:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 23/09/2020 23:59:59.
-
03/01/2021 00:03
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 24/04/2020 23:59:59.
-
02/01/2021 15:20
Publicado Intimação em 01/04/2020.
-
20/11/2020 06:10
Conclusos para julgamento
-
26/10/2020 01:50
Publicado Intimação em 03/09/2020.
-
01/10/2020 16:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 04/05/2020 23:59:59.
-
15/09/2020 00:06
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2020 17:20
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
-
09/09/2020 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2020 10:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/09/2020 15:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/09/2020 15:02
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
-
24/06/2020 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 23:59
Juntada de Petição de réplica
-
08/06/2020 07:45
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 02:57
Decorrido prazo de CLEMILCE DOS SANTOS GONCALVES em 05/03/2020 23:59:59.
-
31/03/2020 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2020 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2020 11:16
Juntada de Petição de contestação
-
27/02/2020 16:43
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 00:29
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2020 14:42
Audiência conciliação realizada para 04/02/2020 14:30.
-
03/02/2020 08:35
Juntada de Petição de certidão
-
03/02/2020 08:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/01/2020 10:38
Juntada de Petição de certidão
-
22/01/2020 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2019 02:42
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
-
13/12/2019 02:42
Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.
-
05/12/2019 08:08
Publicado Intimação em 04/12/2019.
-
05/12/2019 07:19
Publicado Intimação em 04/12/2019.
-
03/12/2019 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/12/2019 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/12/2019 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/12/2019 11:20
Expedição de intimação via Central de Mandados.
-
03/12/2019 11:20
Expedição de citação via Central de Mandados.
-
03/12/2019 11:01
Audiência conciliação designada para 04/02/2020 14:30.
-
03/12/2019 11:00
Juntada de acesso aos autos
-
03/12/2019 10:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/11/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2019 10:28
Conclusos para despacho
-
03/11/2019 23:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2019
Ultima Atualização
14/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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