12/03/2025 21:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/03/2025 23:59.
27/12/2024 20:52

Publicado Decisão em 13/12/2024.
27/12/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8004500-44.2019.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Executado: Souza Carvalho Comercio Varejista De Cosmeticos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004500-44.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092), JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540) EXECUTADO: SOUZA CARVALHO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Seabra, em desfavor da pessoa jurídica SOUZA CARVALHO COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA – ME.

Despacho inaugural para citação (id n. 47777306).

Citação infrutífera (id n. 164746488/285258114).

Petição sob id n. 389522824, pelo exequente, pugna pelo redirecionamento da execução aos sócios.

Autos conclusos.

DECIDO.

Verifica-se que, tentada a citação da empresa executada, por oficial de justiça, o meirinho relata sobre a impossibilidade de efetivação, haja vista ser a pessoa jurídica não estar mais no local.

Conforme entendimento sumular da e. corte do STJ n. 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

De modo a ser indubitavelmente aplicado o entendimento sumulado, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÚMULA 435/STJ.

SÚMULA 83/STJ.

FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 2.

A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1654964 SP 2015/0325989-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017) Assim, ocorrida a hipótese aos autos, DEFIRO o pedido constante em evento n. 389522824, a despeito do redirecionamento da presente execução fiscal ao/s sócio/s-administrador da empresa executada, para cumprimento do decisum sob evento n. 47777306.

Desta feita, DETERMINO a consulta ao sistema INFOJUD para extração dos endereços dos sócios-administradores (id n. 389522824), primeiramente, pelo nome, e não sendo possível, diante das exigências do sistema, proceda com a intimação do exequente para informar outros dados essenciais, como: CPF do/s sócio/s-administrador/es; ou data de nascimento; ou naturalidade; ou nome da mãe.

Sem custas, em virtude do disposto no art. 39 da LEF.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
11/12/2024 13:05

Expedição de ato ordinatório.
11/12/2024 12:51

Expedição de ato ordinatório.
11/12/2024 12:48

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:17

Expedição de decisão.
11/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:35

Expedição de decisão.
05/12/2024 12:34

Expedição de intimação.
05/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:20

Expedição de intimação.
06/10/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
29/07/2023 04:03

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 29/06/2023 23:59.
23/07/2023 05:20

Publicado Intimação em 05/05/2023.
23/07/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2023
23/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:23

Expedição de intimação.
04/05/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 10:22

Juntada de intimação
01/11/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 16:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/11/2022 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 12:09

Expedição de despacho.
21/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:02

Conclusos para despacho
27/08/2022 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 26/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:20

Publicado Despacho em 02/08/2022.
05/08/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:00

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:59

Juntada de Certidão
04/03/2022 03:17

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 25/02/2022 23:59.
12/12/2021 10:47

Publicado Intimação em 10/12/2021.
12/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
09/12/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 16:21

Expedição de despacho.
08/07/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 11:05

Conclusos para despacho
07/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 23:39

Conclusos para decisão
23/12/2019 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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