TJBA - 0018799-79.2000.8.05.0001

1ª instância - 13Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 53.031.217/0001-25

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

Polo Passivo

Partes

ANA NERY RODRIGUES NASCIMENTO

CPF *56.***.*32-87

CARLOS HERMINIO DE JESUS

CPF *74.***.*63-68

Advogados

CRISTIANO PINTO SEPULVEDA

OAB: 20084/BA

CPF *98.***.*45-91

EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA

OAB: 6878/BA

CPF *16.***.*00-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 26/03/2025 18:42

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 09/03/2025 02:46

    Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

  • 09/03/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 24/02/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 01:53

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 13:44

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0018799-79.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Itau Unibanco S.a.

    Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Autor: Carlos Herminio De Jesus Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Autor: Ana Nery Rodrigues Nascimento Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878) Decisão: Processo nº: 0018799-79.2000.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARLOS HERMINIO DE JESUS e outros Réu: ITAU UNIBANCO S.A.

    DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

    Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

    INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

    Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

    O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

    Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

    Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

    Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

    Inobstante os sempre brilhantes argumentos deduzidos pela douta advogada da parte acionada embargante, não é demonstrada na peça nenhum dos requisitos para manejo dos embargos, o que se dá é o inconformismo com a a fixação dos honorários sucumbenciais, que inclusive, visivelmente foram fixados na forma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, já que o valor, ainda que apurado na fase de cumprimento de sentença, já que se necessita apenas de cálculos, é aviltante à condição de Profissional da Advocacia Posto isto, conheço dos embargos, mas não acolho a pretensão deduzida SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024.

    FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

  • 02/12/2024 06:10

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 17/09/2024 04:19

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 04:18

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 17:58

    Decorrido prazo de ANA NERY RODRIGUES NASCIMENTO em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 17:58

    Decorrido prazo de CARLOS HERMINIO DE JESUS em 26/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 03:56

    Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

  • 06/07/2024 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 28/06/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 11:53

    Decorrido prazo de CARLOS HERMINIO DE JESUS em 17/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 11:53

    Decorrido prazo de ANA NERY RODRIGUES NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 11:52

    Decorrido prazo de CARLOS HERMINIO DE JESUS em 17/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 11:52

    Decorrido prazo de ANA NERY RODRIGUES NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.

  • 14/10/2023 23:40

    Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

  • 14/10/2023 23:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023

  • 06/10/2023 03:28

    Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

  • 06/10/2023 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:07

    Desentranhado o documento

  • 04/10/2023 09:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2023 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2023 04:54

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 17:34

    Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

  • 05/07/2023 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/05/2023 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 13/09/2022 00:00

    Publicação

  • 09/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 07/07/2022 00:00

    Petição

  • 22/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/06/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 19/02/2021 00:00

    Documento

  • 06/01/2021 00:00

    Petição

  • 04/08/2020 00:00

    Publicação

  • 31/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/07/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 30/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 05/03/2020 00:00

    Publicação

  • 03/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/01/2020 00:00

    Petição

  • 16/01/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/01/2020 00:00

    Petição

  • 20/12/2019 00:00

    Publicação

  • 18/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/12/2019 00:00

    Registro de Sentença Realizado

  • 17/12/2019 00:00

    Procedência em Parte

  • 31/10/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 01/07/2019 00:00

    Petição

  • 07/06/2019 00:00

    Petição

  • 05/06/2019 00:00

    Petição

  • 13/05/2019 00:00

    Petição

  • 01/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/12/2017 00:00

    Petição

  • 12/11/2017 00:00

    Publicação

  • 08/11/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/11/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2017 00:00

    Correção de Classe

  • 15/08/2017 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 19/08/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 23/07/2015 00:00

    Publicação

  • 21/07/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/07/2015 00:00

    Recebimento

  • 01/07/2015 00:00

    Mero expediente

  • 13/02/2012 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/11/2010 15:33

    Conclusão

  • 25/11/2010 15:33

    Documento

  • 30/07/2010 14:20

    Recebimento

  • 09/06/2010 17:06

    Remessa

  • 07/06/2010 10:27

    Remessa

  • 05/03/2010 14:15

    Conclusão

  • 05/03/2010 14:14

    Documento

  • 13/01/2010 09:56

    Conclusão

  • 16/12/2009 15:43

    Mandado cumprido positivamente

  • 09/12/2009 15:45

    Mandado cumprido negativamente

  • 09/12/2009 11:34

    Audiência realizada

  • 09/12/2009 11:33

    Audiência

  • 26/11/2009 09:29

    Entrada na central de mandados

  • 26/11/2009 09:29

    Entrada na central de mandados

  • 26/11/2009 09:29

    Entrada na central de mandados

  • 26/11/2009 09:29

    Entrada na central de mandados

  • 26/11/2009 09:29

    Entrada na central de mandados

  • 26/11/2009 09:29

    Entrada na central de mandados

  • 16/11/2009 13:03

    Envio a central de mandados

  • 16/11/2009 13:03

    Envio a central de mandados

  • 16/11/2009 13:03

    Envio a central de mandados

  • 16/11/2009 12:54

    Expedição de documento

  • 13/11/2009 00:38

    Publicado pelo dpj

  • 12/11/2009 13:50

    Enviado para publicação no dpj

  • 11/11/2009 09:49

    Expedição de documento

  • 19/05/2009 17:31

    Conclusão

  • 19/05/2009 17:31

    Recebimento

  • 01/04/2009 12:45

    Remessa

  • 01/04/2009 12:38

    Redistribuição

  • 11/09/2008 13:37

    Envio de processo para vara

  • 11/09/2008 08:32

    Processo redistribuido

  • 10/09/2008 10:29

    Remetido para o setor de distribuição

  • 10/09/2008 10:21

    Termo lavrado

  • 07/08/2008 20:01

    Publicado pelo dpj

  • 07/08/2008 13:36

    Enviado para publicação no dpj

  • 11/07/2008 12:40

    Autos - conclusos

  • 11/07/2008 11:24

    Apense-se

  • 02/08/2005 10:17

    Autos - conclusos

  • 02/08/2005 10:14

    Juntada peticao - reu

  • 06/07/2005 14:16

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 04/07/2005 15:20

    Carga advogado - autor

  • 07/06/2005 20:26

    Publicado pelo dpj

  • 07/06/2005 09:26

    Enviado para publicação no dpj

  • 25/02/2005 14:57

    Despacho do juiz

  • 18/06/2003 12:22

    Mandado - juntado

  • 30/05/2003 12:08

    Autos - conclusos

  • 30/05/2003 12:08

    Juntada

  • 29/05/2003 14:49

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 13/05/2003 17:16

    Mandado - entregue ao oficial

  • 12/05/2003 17:15

    Alvara - expedido

  • 12/05/2003 17:15

    Mandado - expedido

  • 16/04/2003 12:30

    Mandado - juntado

  • 03/04/2003 11:26

    Publicado no dpj

  • 02/04/2003 11:54

    Publicação no dpj

  • 26/03/2003 11:47

    Autos - conclusos

  • 26/03/2003 11:47

    Juntada peticao - autor

  • 26/03/2003 11:47

    Juntada

  • 18/03/2003 12:22

    Autos - conclusos

  • 18/03/2003 12:22

    Juntada peticao - reu

  • 25/02/2003 09:04

    Publicado no dpj

  • 24/02/2003 11:25

    Publicação no dpj

  • 20/02/2003 12:00

    Autos - conclusos

  • 20/02/2003 12:00

    Juntada de laudo

  • 19/02/2003 15:44

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 29/10/2002 17:25

    Autos - vista perito/ass. tec.

  • 23/10/2002 14:02

    Mandado - entregue ao oficial

  • 21/10/2002 14:26

    Mandado - expedido

  • 18/10/2002 09:30

    Publicado no dpj

  • 17/10/2002 12:42

    Publicação no dpj

  • 25/07/2002 10:46

    Autos - conclusos

  • 25/07/2002 10:46

    Mandado - juntado

  • 17/05/2002 17:15

    Mandado - entregue ao oficial

  • 16/05/2002 18:13

    Mandado - expedido

  • 09/05/2002 19:20

    Juntada peticao - reu

  • 20/03/2002 17:18

    Audiencia - designada

  • 27/12/2001 14:16

    Mandado - devolvido da c. mandados

  • 27/12/2001 14:15

    Mandado - devolvido da c. mandados

  • 27/12/2001 14:14

    Mandado - devolvido da c. mandados

  • 14/12/2001 17:26

    Mandado - expedido

  • 06/12/2001 15:35

    Autos - conclusos

  • 06/12/2001 15:35

    Certidao

  • 06/12/2001 15:35

    Audiencia - designada

  • 06/12/2001 14:09

    Publicado no dpj

  • 05/12/2001 17:37

    Publicação no dpj

  • 20/11/2001 16:57

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 03/08/2001 13:17

    Autos - remetidos ao t. j.

  • 15/05/2001 09:32

    Publicado no dpj

  • 14/05/2001 17:29

    Publicação no dpj

  • 10/05/2001 17:15

    Autos - conclusos

  • 10/05/2001 17:15

    Juntada peticao - autor

  • 03/05/2001 17:40

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 06/03/2001 10:13

    Carga advogado - autor

  • 05/03/2001 09:30

    Publicado no dpj

  • 02/03/2001 16:56

    Publicação no dpj

  • 20/02/2001 16:39

    Autos - conclusos

  • 20/02/2001 16:39

    Juntada peticao - reu

  • 08/02/2001 16:30

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 02/02/2001 15:44

    Carga advogado - reu

  • 02/02/2001 15:44

    Publicado no dpj

  • 15/01/2001 15:44

    Sentença

  • 24/11/2000 11:23

    Autos - conclusos

  • 21/08/2000 17:40

    Autos - conclusos

  • 21/08/2000 17:40

    Juntada peticao - autor

  • 08/08/2000 18:12

    Autos - conclusos

  • 08/08/2000 18:12

    Juntada peticao - autor

  • 08/08/2000 14:53

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 01/08/2000 10:36

    Carga advogado - autor

  • 18/07/2000 11:33

    Publicado no dpj

  • 17/07/2000 16:37

    Publicação no dpj

  • 14/07/2000 14:03

    Mandado - devolvido da c. mandados

  • 12/07/2000 12:20

    Autos - conclusos

  • 12/07/2000 12:20

    Juntada peticao - reu

  • 07/07/2000 17:57

    Mandado - expedido

  • 09/06/2000 10:20

    Publicado no dpj

  • 08/06/2000 16:15

    Publicação no dpj

  • 08/05/2000 10:48

    Apense-se

  • 18/04/2000 17:20

    Autos - conclusos

  • 18/04/2000 17:20

    Juntada peticao - autor

  • 14/04/2000 12:08

    Publicado no dpj

  • 13/04/2000 18:13

    Publicação no dpj

  • 27/03/2000 16:20

    Autos - conclusos

  • 27/03/2000 16:20

    Juntada peticao - autor

  • 13/03/2000 12:04

    Publicado no dpj

  • 10/03/2000 17:12

    Publicação no dpj

  • 09/03/2000 10:35

    Autos - conclusos

  • 09/03/2000 10:35

    Processo autuado

  • 29/02/2000 14:34

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2000

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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