30/07/2025 23:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
30/07/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 05:31

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
23/07/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 19:31

Expedição de ato ordinatório.
23/07/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:27

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
22/04/2025 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de LAURA PEREIRA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de ERVELEN DE JESUS PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 19:02

Publicado Decisão em 13/12/2024.
20/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8071817-33.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: L.

P.

S.

Advogado: Farah Xavier Costa Cohim (OAB:BA25232) Interessado: Ervelen De Jesus Pereira Advogado: Farah Xavier Costa Cohim (OAB:BA25232) Interessado: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8071817-33.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: L.

P.

S. e outros Advogado(s): FARAH XAVIER COSTA COHIM (OAB:BA25232) INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO

Vistos.

Analisando os autos, entendo que o pedido de tutela de urgência não preenche os requisitos legais exigidos para a sua concessão.

A tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A medida deve, ainda, possuir caráter cautelar ou antecipatório, ou seja, deve visar garantir a efetividade de um direito em risco de ser lesado de forma irreparável, e não satisfazer diretamente o direito pleiteado.

No caso em análise, o pedido formulado possui caráter satisfativo, ou seja, busca, de imediato, a obtenção de um resultado final que, em princípio, só seria possível ao final da instrução processual.

No entanto, tal pedido não se ampara nas situações excepcionais que justifiquem a concessão de uma tutela urgente, pois não há evidência de que o requerente esteja submetido a risco iminente que necessite de uma medida cautelar ou antecipatória.

Dessa forma INDEFIRO tutela de urgência pleiteada.

Nessa oportunidade, defiro pedido de assitência judiciaria gratuita.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de dezembro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
12/12/2024 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
11/12/2024 10:09

Expedição de decisão.
11/12/2024 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:25

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 17:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/06/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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