26/06/2025 17:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/06/2025 12:00

Baixa Definitiva
10/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em 25/04/2025
26/04/2025 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
10/03/2025 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2025 09:58

Expedição de intimação.
24/02/2025 13:15

Expedição de intimação.
24/02/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 17:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 04/02/2025 10:30 em/para 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
04/02/2025 11:05

Expedição de intimação.
04/02/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:21

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8002777-80.2015.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Monicia Mendes Sena Advogado: Marcelo Fernando Ferreira Da Silva (OAB:BA29157) Advogado: Paulo Lyuji Tanaka (OAB:SP167045) Advogado: Renato Augusto Salicio (OAB:SP284296) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Testemunha: Leonice Cardoso Rodrigues Testemunha: Zenaide Pinto Testemunha: Francisco Xavier Marques Pinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002777-80.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: MONICIA MENDES SENA Advogado(s): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA29157), PAULO LYUJI TANAKA (OAB:SP167045), RENATO AUGUSTO SALICIO (OAB:SP284296) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta por MONICIA MENDES SENA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

Afirmou ser rurícola e fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, conforme ID 770752 - p. 1 a 5.

Colacionou, com a inicial, a documentação correlata (ID 770752 - p. 6 a 15).

Contestação apresentada ao ID 770764 - p. 1 a 7.

Aduziu, preliminarmente, ausência do interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Sem adentrar no mérito, pugna pela extinção do feito.

A parte autora apresentou réplica ao ID 770768 - p. 1 a 10, reiterando os termos da inicial, bem como rechaçando a tese ventilada na peça defensiva.

Ao ID 770772 foi proferida sentença extinguindo o feito face à ausência de comprovação do requerimento administrativo.

Todavia, esta fora anulada, vide acórdão de ID 770780, sendo determinado que os autos retornassem à origem com a determinação de que a autora proceda ao pedido administrativo, sob pena de extinção.

Ao ID 23337750 a autora comprovou o requerimento administrativo e, ao ID 198575431, comprovante do indeferimento, com cópia do processo administrativo ao ID 198575434.

Ao ID 338975495 o réu informou que a autora possui um benefício LOAS Idoso ativo desde 05/05/2014, bem como que não comprovou sua atividade rural, possuindo, ainda, endereço urbano.

Declarada a incompetência absoluta em razão da matéria pelo juízo de origem, com posterior recepção por este juízo e declaração de validade dos atos então praticados.

Sentença de ID 409396124, julgando improcedentes os pedidos autorais, posteriormente reformada pelo E.

TRF-1, que determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para instrução probatória (ID 477904239).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em mira o quanto determinado pelo E.

TRF-1 ao ID 477904239, bem como considerando o disposto nos arts. 6º, 10 e 357, todos do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, já que não houve pedido de saneamento cooperativo (CPC, art. 357, § 3º).

Não havendo necessidade de maiores aprofundamentos, inexistindo irregularidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos de admissibilidade e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. À luz das teses aduzidas na peça de ingresso e na contestação, para elucidação dos pontos controvertidos, fixo: a qualidade de segurada especial da autora, pelo período de carência exigido à concessão do benefício pretendido.

No tocante à distribuição do ônus da prova, prevalecerá a regra geral estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, de modo que incumbirá à parte autora a prova dos fatos alegados na inicial como constitutivos de seu direito, ao passo que cabe à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No presente caso, não há falar-se em inversão do ônus probatório, pois não presentes os pressupostos do § 1º do supracitado dispositivo legal, vigendo, portanto, as regras da distribuição estática do ônus da prova.

DEFIRO o depoimento pessoal das partes, a oitiva de testemunhas, com rol de limitado a três testemunhas no máximo, e a juntada de documentos novos, se houver.

Designo audiência de instrução e julgamento, em formato presencial, para o dia 04/02/2025, às 10:30 horas.

ADVIRTAM-SE as partes que: (i) cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455); (ii) a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; (iii) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item “i” supra, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; (iv) a inércia na realização da intimação a que se refere o item “i” supra, importa desistência da inquirição da testemunha; e, por fim, (v) a parte autora deverão ser intimada pessoalmente com vistas ao depoimento pessoal (CPC, art. 385, caput, c/c § 1º).

Registro, por fim, que as partes terão o prazo comum de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta decisão, para a apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º).

Ademais, o aludido rol deve conter, se possível, nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho (CPC, art. 450).

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para tomarem ciência da presente decisão de saneamento, podendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou ajustes aos termos determinados nos moldes do art. 357 do CPC, findo o qual a decisão se torna definitiva (CPC, art. 357, § 1º).

Decorrido o prazo para os acertos da decisão saneadora, certifique-se nos autos acerca de eventual inércia.

Publique-se.

Intimem-se.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
12/12/2024 10:22

Expedição de intimação.
12/12/2024 10:17

Juntada de mandado
11/12/2024 17:58

Expedição de decisão.
11/12/2024 17:57

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 04/02/2025 10:30 em/para 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, #Não preenchido#.
10/12/2024 16:29

Expedição de ato ordinatório.
10/12/2024 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:24

Processo Desarquivado
07/11/2024 11:34

Arquivado Provisoriamente
05/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:17

Expedição de ato ordinatório.
15/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2023 23:59.
21/10/2023 07:52

Decorrido prazo de MONICIA MENDES SENA em 20/10/2023 23:59.
07/10/2023 11:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
07/10/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
03/10/2023 10:39

Juntada de Petição de apelação
25/09/2023 09:45

Expedição de intimação.
25/09/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 15:33

Julgado improcedente o pedido
03/09/2023 23:42

Publicado Intimação em 18/04/2023.
03/09/2023 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
31/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
25/04/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:39

Conclusos para despacho
15/12/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:11

Expedição de intimação.
08/11/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
16/05/2022 06:02

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO SALICIO em 13/05/2022 23:59.
16/05/2022 06:02

Decorrido prazo de PAULO LYUJI TANAKA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:51

Publicado Intimação em 05/05/2022.
06/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2022 14:05

Publicado Despacho em 11/02/2022.
02/03/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
10/02/2022 14:43

Processo Desarquivado
10/02/2022 14:43

Arquivado Provisoramente
10/02/2022 14:40

Expedição de despacho.
10/02/2022 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
16/10/2021 01:32

Publicado Despacho em 24/09/2021.
16/10/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
23/09/2021 11:40

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:39

Expedição de despacho.
23/09/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2021 22:20

Publicado Intimação em 10/08/2021.
14/08/2021 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
10/08/2021 13:41

Conclusos para decisão
09/08/2021 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2021 17:49

Juntada de termo de remessa
09/08/2021 17:49

Expedição de intimação.
09/08/2021 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 06:44

Expedição de intimação.
09/08/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 06:44

Expedição de intimação.
09/08/2021 06:44

Declarada incompetência
16/05/2019 17:42

Publicado Intimação em 11/03/2019.
16/05/2019 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 15:47

Juntada de Petição de petição inicial
22/03/2019 10:31

Conclusos para despacho
20/03/2019 15:34

Juntada de Petição de diligência
20/03/2019 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2019 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 14:38

Expedição de intimação.
28/02/2019 14:38

Expedição de intimação.
28/02/2019 14:38

Expedição de intimação.
23/02/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 14:58

Conclusos para despacho
22/09/2015 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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