15/04/2025 09:15

Baixa Definitiva
15/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WANDERLEY em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 19:18

Juntada de Petição de A. SS 0097715_78.2010.8.05.0001_A. ORDINÁRIA_CIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO
19/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WANDERLEY em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs Órgão Especial EMENTA 0097715-78.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Wanderley Reu: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Órgão Especial Procedimento Comum Cível nº 0097715-78.2010.8.05.0001 Autor: Município de Wanderley Advogado: Vinícius Machado Marques (OAB/BA Nº 16.292) Réu: Estado da Bahia Promotora de Justiça Assessora Especial: Silvana Brito Suarez Procuradora-Geral de Justiça Adjunta: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Relator: Mario Alberto Simões Hirs AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE WANDERLEY ALEGANDO QUE O ESTADO E UNIÃO DEVERIAM FAZER UM APORTE DE 123.269,73 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) EM RELAÇÃO À VERBA DO FUNDEB, MAS FOI CREDITADO APENAS O VALOR DE R$ 65.561,67 (SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), RESTANDO UM DÉBITO DE R$ 57.708,06 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS).

AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL.

UNIÃO QUE REPASSOU A COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA AO ESTADO DA BAHIA CONFORME PORTARIA 1.462/2008, SENDO PORTANTO EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO.

AUTOS REMETIDOS À VARA FAZENDÁRIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO ARGUIDA PELO ESTADO.

COMPETÊNCIA DECLARADA NOS AUTOS.

PRELIMINAR AFASTADA.

PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MUNICÍPIO REQUEREU A INCLUSÃO DO ESTADO DA BAHIA NO POLO PASSIVO DA LIDE, E FOI DETERMINADA SUA INCLUSÃO, BEM COMO SUA CITAÇÃO, TENDO INCLUSIVE APRESENTADO CONTESTAÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO PARA INCLUIR O ESTADO DA BAHIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO.

IMPROCEDÊNCIA.

INTERESSE PATENTE DO MUNICÍPIO QUANDO ALEGA QUE AS VERBAS COMPLEMENTARES REFERENTES À PORTARIA Nº 1.462/2008 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO FORAM REPASSADAS PELO ESTADO DA BAHIA, A DESPEITO DE TEREM SIDO RECEBIDAS PELO FUNDEB.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DO ESTADO ASSEVERANDO QUE HOUVE EQUÍVOCO CONSISTENTE NA FALTA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA FUNDEB AO FECEP.

TESE NÃO COMPROVADA.

CONFORME O ART. 373, INCISO II DO CPC, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO O PAGAMENTO DE R$ 57.708,06 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS) AO MUNICÍPIO COM CORREÇÃO NOS MOLDES LEGAIS.

CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 82 DO CPC.

PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0097715-78.2010.8.05.0001, em que figuram como partes os acima nominados.

ACORDAM os magistrados integrantes da Órgão Especial do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e no mérito julgar provida a ação, nos termos do voto do relator.
13/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 05:54

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 13:39

Juntada de Petição de A. SS 0097715_78.2010.8.05.0001_A. ORDINÁRIA_C
12/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 13:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE WANDERLEY - CNPJ: 13.***.***/0001-01 (AUTOR) e provido
10/12/2024 10:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE WANDERLEY - CNPJ: 13.***.***/0001-01 (AUTOR) e provido
09/12/2024 17:06

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 02:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:28

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
11/11/2024 07:51

Solicitado dia de julgamento
30/08/2024 15:53

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 15:31

Juntada de Petição de PJE 0097715_78.2010.8.05.0001_A. ORDINÁRIA M WAN
30/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:06

Expedição de Certidão.
24/08/2024 09:28

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2024 09:13

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:50

Recebidos os autos
01/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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