TJBA - 8077301-63.2023.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 11:37
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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06/02/2025 11:37
Baixa Definitiva
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06/02/2025 11:37
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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06/02/2025 11:37
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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05/02/2025 01:31
Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:31
Decorrido prazo de DAN SALDANHA DE ALBUQUERQUE em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:19
Decorrido prazo de THAISE SALDANHA DE ALBUQUERQUE em 04/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8077301-63.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: D.
S.
D.
A.
Advogado: Lara Rafaelle Pinho Soares (OAB:BA31313-A) Apelado: Thaise Saldanha De Albuquerque Advogado: Lara Rafaelle Pinho Soares (OAB:BA31313-A) Apelante: Unix Saude Ltda Advogado: Sandro Pires Batista (OAB:BA31621-A) Advogado: Marcio Cunha Doria (OAB:BA14141-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077301-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIX SAUDE LTDA Advogado(s): SANDRO PIRES BATISTA, MARCIO CUNHA DORIA APELADO: D.
S.
D.
A. e outros Advogado(s):LARA RAFAELLE PINHO SOARES ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA.
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE CONTINUADA DO TRATAMENTO.
RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO.
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.
PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICA CONVENIADA DA APELANTE DESDE QUE NOS MOLDES DESCRITOS NO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CLÍNICA SUBSTITUTA INDICADA PELA PARTE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO (R$ 8.000,00 – OITO MIL REAIS).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE NÃO COMPORTA REFORMA.
NO MESMO SENTIDO O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
A negativa de cobertura para tratamento de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista mostra-se abusiva, tendo em vista a comprovada urgência da intervenção precoce para o desenvolvimento do paciente.
Não havendo na rede credenciada estabelecimento apto a realizar o tratamento nas proximidades da residência do autor e nos moldes descritos no Relatório Médico, mostra-se adequada a autorização para realização em clínica indicada pelo médico assistente.
O dano moral foi adequadamente fixado em R$ 8.000,00, considerando a extensão dos prejuízos emocionais e a gravidade da situação enfrentada pelo beneficiário.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 8077301-63.2023.8.05.0001, figurando como apelante UNIX SAUDE LTDA e apelado D.
S.
D.
A.
E OUTRA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do Voto do Relator.
Sala das Sessões, DES.
PRESIDENTE DES.
MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
13/12/2024 01:49
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 10:08
Juntada de Certidão
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12/12/2024 07:35
Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_ACORDÃO_APELAÇÃO Nº 8077301_63.2023
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11/12/2024 17:39
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 11:13
Conhecido o recurso de UNIX SAUDE LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
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11/12/2024 11:05
Conhecido o recurso de UNIX SAUDE LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
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09/12/2024 22:30
Juntada de Petição de certidão
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09/12/2024 18:58
Deliberado em sessão - julgado
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21/11/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 17:33
Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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19/11/2024 08:53
Solicitado dia de julgamento
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02/10/2024 09:16
Conclusos #Não preenchido#
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01/10/2024 19:10
Juntada de Petição de AP_8077301_63.2023.8.05.0001_autismo. plano de
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01/10/2024 01:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.
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25/09/2024 00:22
Decorrido prazo de UNIX SAUDE LTDA em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 00:22
Decorrido prazo de DAN SALDANHA DE ALBUQUERQUE em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 00:22
Decorrido prazo de THAISE SALDANHA DE ALBUQUERQUE em 24/09/2024 23:59.
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03/09/2024 05:49
Publicado Despacho em 03/09/2024.
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03/09/2024 05:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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02/09/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 12:41
Juntada de Certidão
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02/09/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 19:36
Conclusos #Não preenchido#
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27/08/2024 19:36
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/08/2024 19:36
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 17:37
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 17:17
Recebidos os autos
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27/08/2024 17:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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