27/05/2025 04:16

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO em 10/02/2025 23:59.
08/05/2025 10:34

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:34

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/01/2025 12:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU, #Não preenchido#.
28/03/2025 09:24

Baixa Definitiva
28/03/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:22

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/02/2025 15:40

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 19/12/2024.
02/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
13/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8001969-80.2024.8.05.0090 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iaçu Autor: Florisvaldo Jose Dos Santos Advogado: Bruno Pereira Da Silva Conceicao (OAB:BA70921) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001969-80.2024.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU AUTOR: FLORISVALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO (OAB:BA70921) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO Em atenção à Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, que estabelece boas práticas para a prevenção, repressão e inibição de demandas predatórias e fraudulentas, verifico a presença dos elementos indicadores de possível atuação enquadrada nos parâmetros do normativo acima destacado, quais sejam: a) ajuizamento de demandas com causa de pedir idênticas; b) requerimento de dispensa de audiência de conciliação; c) procuração e declaração de hipossuficiência com baixa qualidade de digitalização, entre outros.

Nesse sentido, adoto a Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, de modo a determinar que a parte autora, em 15 dias: 1.

Instrua a inicial com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; 2.

Sendo o caso de portabilidades/renegociações, instrua a inicial com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir; 3.

Junte o extrato bancário, de todas as contas da autora, referentes ao mês anterior e aos 11 meses seguintes à implantação do empréstimo contestado, sob pena de extinção do feito[1]; 4.

Caso tenha recebido o valor de empréstimo, comprove a devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo; 5.

Comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da liminar. 1 Enunciado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM): É indispensável a juntada de extrato bancário relativo ao período da contratação do empréstimo questionado, sendo que não atendida a ordem judicial de emenda, impõem-se o indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 321, parágrafo único, c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil; 6.

Junte endereço válido (mês atual) para viabilizar a citação da parte requerida.

Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, advirto a parte ativa de que será reputada litigante de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), ou se constatado que omitiu o recebimento dos valores contestados.

Destarte, deve constar na procuração a finalidade específica de representar o Outorgante na ação em comento (número da ação), referente aos contratos impugnados, evitando-se, assim, a utilização da referida procuração em casos futuros, por ser genérica.

Por fim, ressalto que os critérios estabelecidos revelam-se adequados e proporcionais, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que podem ser observados no julgado do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005001-53.2024.2.00.0000, assegurando a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na condução do processo.

Cumprida a diligência, volvam os autos conclusos para decisão.

Decorrido o prazo supra, sem atendimento à ordem, volvam os autos conclusos para sentença extintiva.

Expedientes necessários.

A cópia do presente servirá como mandado.

Cumpra-se.

Iaçu-BA, data do sistema.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito [1] Enunciado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM): É indispensável a juntada de extrato bancário relativo ao período da contratação do empréstimo questionado, sendo que não atendida a ordem judicial de emenda, impõem-se o indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 321, parágrafo único, c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.
17/12/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002299-82.2024.8.05.0250

Rebeca Pamponet Silva Santos

Manoel Bispo dos Santos Filho

Advogado: Mayara dos Santos Norberto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8000034-51.2019.8.05.0099

Donato Comercio de Celulares LTDA - EPP

Ministerio da Fazenda

Advogado: Cleiton Rodrigues Pereira Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2019 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0529616-52.2017.8.05.0001

Thaynara da Silva Correa - ME

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Elisangela de Queiroz Fernandes Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2017 14:29

Exibir Processo

Processo nº 8008250-50.2020.8.05.0039

Matheus Carmo Leite

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0574582-37.2016.8.05.0001

Mundial Security Comercio de Equipamento...

Fas Satelite Informatica Eireli - ME

Advogado: Isaac Silva de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2016 15:10

Exibir Processo