30/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por 30/04/2025 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
30/04/2025 09:19

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo de CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 06/02/2025 23:59.
02/03/2025 08:06

Decorrido prazo de CLEO HENRIQUE CARVALHO DOURADO FERREIRA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 19:35

Publicado Intimação em 19/12/2024.
02/02/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:11

Juntada de Certidão
25/12/2024 19:48

Publicado Intimação em 12/12/2024.
25/12/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003708-08.2024.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Juarez Custodio Dos Santos Advogado: Cleo Henrique Carvalho Dourado Ferreira (OAB:BA53550) Reu: Banco Itau Consignado S/a Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas.

Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.

No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo.

Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC).

Passo à analise da tutela de urgência.

A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito.

Audiência de conciliação já designada.

CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação e, requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada
17/12/2024 07:14

Expedição de citação.
16/12/2024 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 12:27

Expedição de intimação.
10/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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