TJBA - 8001640-07.2024.8.05.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8001640-07.2024.8.05.0272 Petição Cível Jurisdição: Valente Requerente: Maria Da Gloria Carneiro De Araujo Santos Advogado: Danillo Eder Pinheiro Carvalho (OAB:BA29349) Advogado: Marina Cunha Magalhaes (OAB:BA55173) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001640-07.2024.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE REQUERENTE: MARIA DA GLORIA CARNEIRO DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO registrado(a) civilmente como DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO (OAB:BA29349), MARINA CUNHA MAGALHAES registrado(a) civilmente como MARINA CUNHA MAGALHAES (OAB:BA55173) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de Execução Individual de Obrigação de Fazer de Ordem Mandamental Liquidada por Mandado de Segurança Coletivo, ajuizada por MARIA DA GLÓRIA CARNEIRO DE ARAÚJO SANTOS, em desfavor do ESTADO DA BAHIA. 2- Na sequência, em ID. 473649621, a Autora comunicou o seu desinteresse na continuidade da demanda, requerendo, em razão disso, a homologação da sua desistência. É o relato do essencial.

Decido. 3- Na dicção do art. 485, VIII, do CPC, o Autor pode desistir da ação proposta.

Ao fazê-lo, estará requerendo a extinção do processo.

Nestes casos, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito.

Ademais, estabelece o art. 200, parágrafo único, que a desistência só produzirá efeitos depois da homologação judicial. 4- Havendo manifestação do réu nos autos, é necessária a sua concordância, consoante art. 485, §4º, do CPC.

In casu, o Réu sequer chegou a ser citado. 5- Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 485, VIII, e art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 6- Custas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. 7- Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VALENTE/BA, data da assinatura eletrônica.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito