21/05/2024 07:50

Baixa Definitiva
21/05/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:49

Juntada de Ofício
20/05/2024 08:50

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:01

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:03

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 00:31

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:31

Decorrido prazo de OLIRIA LAIGNIER DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 05:40

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
03/04/2024 17:51

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 17:39

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2024 17:03

Deliberado em sessão - julgado
24/03/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:16

Incluído em pauta para 25/03/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
27/02/2024 17:58

Solicitado dia de julgamento
25/02/2024 08:52

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2024 08:51

Juntada de Certidão
22/02/2024 02:34

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:34

Decorrido prazo de OLIRIA LAIGNIER DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:47

Decorrido prazo de BRUNO LEANDRO DE MACEDO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:47

Decorrido prazo de BRUNO LEANDRO DE MACEDO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:47

Decorrido prazo de BRUNO LEANDRO DE MACEDO em 06/02/2024 23:59.
13/01/2024 01:26

Publicado Decisão em 12/01/2024.
13/01/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 02:15

Publicado Intimação em 09/01/2024.
10/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 08/01/2024.
09/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 01:02

Publicado Intimação em 08/01/2024.
09/01/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8000183-77.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Agropecuaria Turmalina Ltda - Me Advogado: Bruno Leandro De Macedo (OAB:BA37651-A) Agravado: Oliria Laignier De Oliveira Advogado: Rodrigo Esteves Da Cruz (OAB:BA849-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000183-77.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME Advogado(s): BRUNO LEANDRO DE MACEDO (OAB:BA37651-A) AGRAVADO: OLIRIA LAIGNIER DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO ESTEVES DA CRUZ (OAB:BA849-B) MK1 DECISÃO Adoto como próprio os relatórios esboçados no despacho e decisão de ID's nº's 55920568 e 55924930. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O Plantão Judiciário do 2º Grau, regido pela Resolução nº 15, de 14 de agosto de 2019, destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, restringindo-se ao exame das seguintes matérias: Art. 2º: O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I - pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

VI – medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes.

O art. 3º da supracitada Resolução veda, ainda e expressamente, a apreciação das matérias adiante elencadas, cabendo ao magistrado plantonista determinar – para a hipótese da prestação jurisdicional não ser passível de apreciação no plantão judiciário - a remessa da petição e documentos para a distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil que se seguir o plantão: Art. 3º: Durante o plantão judiciário não serão apreciados: I - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos; II - solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; III - pedido de interesse de réu preso fundamentado, isolada ou cumulativamente, em excesso de prazo da prisão, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas; IV - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau ou, ainda, referente a processo já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de má-fé; […] §3º: Não se dará cumprimento, no plantão judiciário, a expediente de outro juízo, excetuadas as determinações oriundas dos Tribunais Superiores.

Nestes termos, verifica-se que ao deduzir pedido no sentido de "(...) que seja liberada a quantia referente ao pagamento da venda de gado da agravante para a JBS, determinando que esta realize o depósito/transferência dos valores (...)", a requerente veicula pedido que: i) a uma, não encontra-se calcado em provas do risco grave ou de difícil reparação que não possa aguardar enfrentamento no horário normal de expediente (a ser iniciado na próxima segunda-feira, dia 08/01/2024); ii) a duas, é expressamente vedado pelo artigo 3º supra; razão pela qual resta vedado o seu enfrentamento neste regime excepcional.

Conclusão: Ante o exposto, considerando que a hipótese dos autos não autoriza o processamento do pedido no regime excepcional do Plantão Judiciário de 2º Grau, determino a remessa do presente recurso para a distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil subsequente ao presente, logo no início do expediente, ex vi do §2º do art. 3º da Resolução nº 15/2019.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 5 de janeiro de 2024.

Des.

Mauricio Kertzman Szporer Plantonista
05/01/2024 19:47

Expedição de intimação.
05/01/2024 19:42

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
05/01/2024 18:53

Juntada de Certidão
05/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 17:26

Expedição de intimação.
05/01/2024 17:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AGROPECUARIA TURMALINA LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-00 (AGRAVANTE).
05/01/2024 12:22

Juntada de Certidão
05/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 12:01

Expedição de Certidão.
05/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 09:40

Expedição de intimação.
05/01/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 23:33

Distribuído por sorteio
04/01/2024 23:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/01/2024 23:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/01/2024 23:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/01/2024 23:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/01/2024 23:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8074137-32.2019.8.05.0001

Municipio de Salvador

Isis da Silva Santos

Advogado: Gilton Carlos da Silva Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2019 08:01

Exibir Processo

Processo nº 8046675-95.2022.8.05.0001

Municipio de Salvador

Edson Leonidio dos Santos

Advogado: Rosalvo Gomes Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8116093-57.2021.8.05.0001

Municipio de Salvador

Edmar Bartolomeu Santos

Advogado: Celso de Morais

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2021 12:31

Exibir Processo

Processo nº 8051343-12.2022.8.05.0001

Municipio de Salvador

Aidil Margarida Bonfim de Almeida

Advogado: Walney de Santanna Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 8000200-16.2024.8.05.0000

Breno Bonifacio Mendonca Bastos Dourado

Juiz de Direito da Vara Recesso Criminal...

Advogado: Breno Bonifacio Mendonca Bastos Dourado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2024 13:46

Exibir Processo