16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8017597-22.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Onildo Moreira Braga Advogado: Yves De Vasconcelos Freire (OAB:BA41427) Reu: Condominio Edificio Andrea Gabrieli E Nicolo Paganini Advogado: Rosemar Smera Batista (OAB:BA11532) Reu: Matheus Moreira Assuncao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8017597-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ONILDO MOREIRA BRAGA Advogado(s): YVES DE VASCONCELOS FREIRE (OAB:BA41427) REU: CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA GABRIELI E NICOLO PAGANINI e outros Advogado(s): ROSEMAR SMERA BATISTA (OAB:BA11532) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ONILDO MOREIRA BRAGA em face de CONDOMÍNIO ANDREA GABRIELE E NICOLO PAGANINI e MATHEUS MOREIRA ASSUNCAO.

Segundo a inicial, a ação refere-se a penhora e a arrematação do apartamento, número 1401 de porta, inscrito no censo imobiliário 306354, do Condomínio Andrea Gabriele e Nicolo Paganini, bloco B, localizado na Rua Dr.

Filinto Borla, n°. 166 (antiga Avenida D.

João VI), Brotas, Salvador, Bahia.

Afirma que o imóvel está ocupado por Maria Braga e que a expropriação do imóvel ocorreu de maneira irregular.

Diz que o imóvel foi arrematado em 07/12/22 por MATHEUS MOREIRA ASSUNÇÃO, no processo nº 0062424-41.2015.8.05.0001, em curso na 8ª Vara dos Juizados Especiais, por R$162.000,00.

Diz que a avaliação do imóvel está desatualizada e que o bem foi alienado por preço vil.

Aduz que há vícios na arrematação.

Em vista destes fatos, requer: “b) O deferimento da medida liminar, para reconhecido vício na arrematação e consequente nulidade e anulação da arrematação, conforme determina o art. 891 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, bem como da carta de transcrição da arrematação do imóvel; c) A total procedência da ação para declarar a nulidade da arrematação”.

Deferida a gratuidade.

Em defesa, o réu CONDOMINIO ANDREA GABRIELLIE E NICOLO PAGANINI, argui preliminares de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo; sustenta que o autor já ingressou com pedido de cancelamento da arrematação no processo de cobrança, nº 0062424-41.2015.8.05.0001, e que o pedido não foi acatado.

Sustenta também a decadência e afirma que o autor é inadimplente em relação ao pagamento das taxas condominiais e, por isso, foi ajuizada ação de cobrança.

Aduz ainda que foram interpostos embargos de terceiros, já julgados em primeiro grau.

O autor não se manifestou em réplica. É o relatório.

O autor, ONILDO MOREIRA BRAGA, é réu em ação de cobrança movido pelo condomínio (primeito réu), em curso em Vara de juizado Especial (processo número 0062424-41.2015.8.05.0001).

Nessa ação de cobrança, na fase executiva, o imóvel foi a leilão e foi arrematado por MATHEUS MOREIRA ASSUNÇÃO, segundo réu.

O autor, com essa ação, pretende seja anulado o leilão, realizado em outro juízo em cumprimento de sentença.

A pretensão não pode ser acolhida.

Dispõe o artigo 903 do CPC: qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

No caso concreto, o autor pleiteou, no juízo da execução, a anulação da arrematação, pedido que foi rejeitado pelo juiz da causa: Nada obstante, o recebo como pedido de reconsideração, a fim de indeferir a pretensão deduzida, pois, chamando o feito à ordem, a impugnação à arrematação protocolizada no evento 404 revela-se extemporânea, senão vejamos: (1) Segundo o art. 903, do CPC, assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável; (2) O § 2º, do mesmo dispositivo legal, estipula o prazo de até 10 dias para decidir sobre eventual impugnação acerca das situações descritas no § 1º, após o aperfeiçoamento da arrematação; (3) na hipótese em tela, verifico que, assinado o auto em 30/11/2022 (evento 388), o executado, a despeito de intimado da data do leilão em 21/11/2022 (evento 385), somente impugnou a arrematação em 18/1/2023 (evento 404), portanto, além do prazo decenal, expirado em 16/12/2022 (considerando-se a suspensão do expediente forense em 08 e 09/12/2022).

O disposto no parágrafo 4º do artigo 903 do CPC aplica-se nas hipóteses que não houver impugnação no próprio juízo da arrematação; não significa que o pedido pode se renovado em ação autônoma.

Operou-se, em relação à pretensão do autor, a preclusão, pois o pedido de anulação da arrematação foi formulado no processo onde o ato de expropriação ocorreu.

Aqui, cuida-se de repetição do pedido que não foi acolhido, porque intempestivo.

Por essas razões, extingo o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários do advogado do réu CONDOMÍNIO ANDREA GABRIELE E NICOLO PAGANINI, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em face da gratuidade.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024.
11/12/2024 13:34

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 01:43

Decorrido prazo de ONILDO MOREIRA BRAGA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA GABRIELI E NICOLO PAGANINI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:43

Decorrido prazo de MATHEUS MOREIRA ASSUNCAO em 15/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:42

Publicado Sentença em 24/09/2024.
05/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
21/10/2023 13:36

Decorrido prazo de ONILDO MOREIRA BRAGA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA GABRIELI E NICOLO PAGANINI em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:36

Decorrido prazo de MATHEUS MOREIRA ASSUNCAO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:21

Decorrido prazo de ONILDO MOREIRA BRAGA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA GABRIELI E NICOLO PAGANINI em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:21

Decorrido prazo de MATHEUS MOREIRA ASSUNCAO em 20/10/2023 23:59.
15/10/2023 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.
15/10/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
30/09/2023 01:27

Decorrido prazo de MATHEUS MOREIRA ASSUNCAO em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 08:18

Decorrido prazo de MATHEUS MOREIRA ASSUNCAO em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:42

Decorrido prazo de ONILDO MOREIRA BRAGA em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA GABRIELI E NICOLO PAGANINI em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:27

Expedição de carta via ar digital.
29/08/2023 08:27

Expedição de carta via ar digital.
09/08/2023 15:00

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:57

Conclusos para despacho
19/05/2023 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA GABRIELI E NICOLO PAGANINI em 15/03/2023 23:59.
19/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ONILDO MOREIRA BRAGA em 15/03/2023 23:59.
19/05/2023 00:50

Decorrido prazo de MATHEUS MOREIRA ASSUNCAO em 15/03/2023 23:59.
19/05/2023 00:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ANDREA GABRIELI E NICOLO PAGANINI em 15/03/2023 23:59.
23/03/2023 02:12

Publicado Despacho em 14/02/2023.
28/02/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 14:37

Conclusos para despacho
09/02/2023 18:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/02/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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