TJBA - 8003791-91.2024.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 21:32
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 21:04
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
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17/12/2024 13:35
Arquivado Provisoriamente
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8003791-91.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Executado: Michael Negrini Laiola Barbosa Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003791-91.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MICHAEL NEGRINI LAIOLA BARBOSA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
11/12/2024 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 14:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 14:20
Cominicação eletrônica
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11/12/2024 14:20
Cominicação eletrônica
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11/12/2024 14:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/12/2024 12:06
Conclusos para decisão
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10/12/2024 12:06
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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16/10/2024 02:58
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 14/10/2024 23:59.
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16/10/2024 02:24
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 14/10/2024 23:59.
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13/09/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:28
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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06/06/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/04/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
21/04/2024 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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