20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000451-27.2019.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Terceiro Interessado: Walney De Souza Oliveira Terceiro Interessado: Josemir Dos Santos Dias Terceiro Interessado: Antonio Jorge Da Silva Ferreira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Simonidas De Castro Franca Junior Advogado: Valtercio De Azevedo Cerqueira Filho (OAB:BA21402) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv.

Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: [email protected] Processo: 0000451-27.2019.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: SIMONIDAS DE CASTRO FRANCA JUNIOR DECISÃO Cuidam os autos de ação penal movida em desfavor de SIMÔNIDAS DE CASTRO FRANÇA JÚNIOR em que lhe fora imputada a prática dos crimes previstos no art. 251, caput c/c §3º, segunda figura, do Código Penal e no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003.

O acusado foi preso em flagrante delito no dia 19 de junho de 2019.

No dia seguinte a prisão foi homologada e concedida a liberdade provisória sob condições, conforme decisão de ID 97450047 - pág. 23-26, proferida no âmbito do plantão judiciário regional.

Foi formulado pedido de prisão domiciliar (ID 97450057).

Após pronunciamento favorável do Parquet, em 5 de agosto de 2019, deferi o pedido (ID 97450054).

A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2019 (ID 97450461).

A despeito de encontrar-se em prisão domiciliar, o réu não foi localizado para citação, conforme ID 97450465 - Pág. 9.

Intimado a esse respeito, em atenção ao pedido ministerial, a defesa quedou silente (ID 97450478 - Pág. 1).

Após requerimento ministerial pela revogação da prisão domiciliar, a defesa formulou o pedido de dispensa do recolhimento da fiança, bem como de revogação da prisão domiciliar (ID 97450484).

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão domiciliar, mesmo não tendo havido motivo razoável para a não comunicação da mudança de endereço e requereu a manutenção da fiança arbitrada.

Em 17 de abril de 2020, mantive a prisão domiciliar e arbitramento da fiança (ID 97450488).

Em 24 de agosto de 2023, o réu não foi novamente localizado para citação, conforme certidão de ID 407306387 - Pág. 11.

O Parquet requereu a revogação do benefício (ID 441030748).

Revoguei a prisão domiciliar do acusado e determinei a expedição do mandado de prisão (ID 443445791).

A defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (ID 473847472) e juntou documentos.

Além disso, o acusado apresentou resposta à acusação no ID 475802411.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido da defesa (ID 479070325).

Vieram conclusos.

Decido.

O Ministério Público, titular da ação penal, responsável pela persecutio criminis in judicio, entende que a custódia cautelar não é mais adequada, impondo-se a revogação do decreto de prisão preventiva.

O Promotor de Justiça em atuação na comarca tem se sobressaído no cuidado com o cotejo das provas e com acuidade na proteção da sociedade.

Em suma, entende que não há periculum libertatis para fundamentar a custódia cautelar.

Concordo com o ilustre membro do Parquet.

No entanto, é necessário corrigir alguns pontos no andamento deste processo.

Em primeiro lugar, não foi proferida decisão anterior revogando a liberdade provisória concedida sob condições, inclusive fiança, e decretando a prisão preventiva do acusado (erro do qual me penitencio).

A prisão domiciliar concedida alhures teve por motivação a condição de saúde do flagranteado e o não recolhimento da fiança arbitrada.

Assim, entendo ficam reestabelecidas as condições fixadas na decisão de ID 97450047 - Pág. 23-26, com as seguintes alterações: I - não se ausentar da comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; II - comparecer a todos os atos do processo; III – fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, dispensado o seu recolhimento.

Dentre os documentos juntados aos autos, inclusive arquivo de vídeo, resta demonstrado que o acusado exerce a função de eletricista, além disso tem filho estudando em escola pública neste município, razão pela qual infiro que sua condição econômica atual não é das melhores.

Portanto, considerando o estágio atual do processo, entendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão acima indicadas.

Em face do exposto, considerando o pronunciamento ministerial, revogo o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado, com fundamento no art. 316 c/c art. 319, IV e VIII, e art. 350, todos do Código de Processo Penal.

Expeça-se contramandado de prisão preventiva no BNMP.

Ciência ao Ministério Público e ao defensor.

Intime-se o acusado a respeito das medidas cautelares, com a advertência de que o descumprimento poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva.

Publique-se.

Após, conclua-se para designação de audiência de instrução.

DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Cruz das Almas/BA, data do sistema.

RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito
28/06/2022 22:28

Conclusos para despacho
30/05/2022 10:42

Expedição de Carta precatória.
21/01/2022 17:03

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:08

Decorrido prazo de SIMÔNIDAS DE CASTRO FRANÇA JUNIOR em 05/07/2021 23:59.
24/06/2021 20:28

Publicado Intimação em 22/06/2021.
24/06/2021 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
18/06/2021 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 21:49

Juntada de Certidão
24/03/2021 09:26

Devolvidos os autos
17/11/2020 19:23

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
03/11/2020 12:46

Ato ordinatório
19/10/2020 13:48

RECEBIMENTO
13/07/2020 12:37

Ato ordinatório
10/07/2020 15:27

Ato ordinatório
24/04/2020 10:22

MERO EXPEDIENTE
18/02/2020 10:43

CONCLUSÃO
18/02/2020 09:20

RECEBIMENTO
17/02/2020 13:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/02/2020 15:19

Ato ordinatório
14/02/2020 13:59

MERO EXPEDIENTE
06/02/2020 17:55

CONCLUSÃO
06/02/2020 17:31

RECEBIMENTO
06/02/2020 09:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2020 09:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2020 09:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2020 09:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/02/2020 15:37

Ato ordinatório
19/12/2019 17:07

MERO EXPEDIENTE
18/12/2019 12:04

CONCLUSÃO
18/12/2019 11:56

Ato ordinatório
18/12/2019 11:53

RECEBIMENTO
17/12/2019 10:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/11/2019 10:54

Ato ordinatório
28/11/2019 08:54

MERO EXPEDIENTE
26/11/2019 08:44

CONCLUSÃO
25/11/2019 17:39

RECEBIMENTO
25/11/2019 09:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/11/2019 12:38

Ato ordinatório
21/11/2019 08:45

MERO EXPEDIENTE
08/11/2019 10:32

CONCLUSÃO
06/11/2019 13:14

Ato ordinatório
08/10/2019 09:39

Ato ordinatório
19/08/2019 15:15

RECEBIMENTO
19/08/2019 14:27

DENÚNCIA
16/08/2019 14:27

CONCLUSÃO
13/08/2019 11:42

Ato ordinatório
13/08/2019 11:35

RECEBIMENTO
12/08/2019 10:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/08/2019 14:55

Ato ordinatório
05/08/2019 15:41

MERO EXPEDIENTE
26/07/2019 10:42

CONCLUSÃO
04/07/2019 09:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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