TJBA - 0000523-19.2006.8.05.0250
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0000523-19.2006.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Embargante: Bw Engenharia Manutencao E Servicos Ltda - Me Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0000523-19.2006.8.05.0250 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Autora: EMBARGANTE: BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME Parte Ré: EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Vistos etc..
De início, promova o Cartório o apensamento dos presentes autos à Execução Fiscal de nº 0001886-75.2005.8.05.0250.
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME, em face de UNIÃO FEDERAL visando a desconstituição do crédito tributário alvo da Execução Fiscal de nº 0004611-66.2007.8.05.0250.
Observando os autos, verifico que a Execução Fiscal atrelada ao feito foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão do cancelamento do débito, nos termos da Portaria Conjunta n. 05/2024, firmada pelo PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA BAHIA (TJBA) e DE SÃO PAULO (TJSP), o que implica na perda do objeto e consequente extinção da presente demanda.
Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 26 da LEF (Lei n. 6.830/80) c/c art. 485, IV do CPC.
Sem custas nem honorários.
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas.
SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica.
Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza -
17/12/2024 15:04
Baixa Definitiva
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17/12/2024 15:04
Arquivado Definitivamente
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17/12/2024 15:04
Expedição de sentença.
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17/12/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 16:00
Decorrido prazo de BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
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22/09/2024 11:15
Publicado Sentença em 20/08/2024.
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22/09/2024 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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19/08/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 16:41
Expedição de sentença.
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16/08/2024 14:07
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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01/12/2023 10:30
Conclusos para decisão
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01/12/2023 10:30
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 15:35
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 08:37
Conclusos para decisão
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13/02/2023 08:36
Expedição de Certidão.
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17/11/2022 08:28
Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
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17/11/2022 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/10/2022 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
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01/10/2022 05:43
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2022 05:43
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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10/05/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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10/05/2022 00:00
Expedição de documento
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20/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
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10/12/2021 00:00
Expedição de Certidão
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01/12/2021 00:00
Mero expediente
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20/08/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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21/07/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Petição
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21/07/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Petição
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21/07/2020 00:00
Petição
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21/07/2020 00:00
Mandado
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21/07/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Petição
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21/07/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Petição
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21/07/2020 00:00
Documento
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21/07/2020 00:00
Documento
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19/12/2013 00:00
Recebimento
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15/05/2013 00:00
Petição
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26/04/2013 00:00
Recebimento
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05/03/2013 00:00
Petição
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04/11/2008 12:06
Recebimento
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21/10/2008 14:00
Entrega em carga/vista
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15/02/2006 12:21
Processo autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2006
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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