20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 0501548-11.2018.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Maria Roberta Fernandes Ferreira Advogado: Fabiano De Souza Melo (OAB:PE30826) Executado: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Advogado: Victor Silveira Araujo (OAB:BA47200) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501548-11.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: MARIA ROBERTA FERNANDES FERREIRA Advogado(s): FABIANO DE SOUZA MELO (OAB:PE30826) EXECUTADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269), VICTOR SILVEIRA ARAUJO (OAB:BA47200), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, esclareço que se trata de Ação Ordinária com reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, devendo o cumprimento de sentença seguir então o quanto determinado nos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil.

A sentença/acórdão passou em julgado.

A parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme petição de ID n.º 436271161 e planilha de cálculos.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID n.º 445472134.

Por sua vez, a parte exequente manifestou-se quanto a impugnação no ID n.º 456918438.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, o executado deve ser intimado para, no prazo de 15 dias úteis, pagar o débito ou impugnar a execução, conforme preconiza o artigo 523 do CPC.

Vejamos: "Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. " Em análise aos autos, noto que a impugnação tem por objeto a tese de excesso de execução, conforme o amparo do dispositivo do art. 525, inciso V do Códex Processual Civil.

De inicio, visualizo consenso entre as partes quanto aos cálculos apresentados, com relação ao dano moral, o qual devo reconhecê-lo como R$ 8.674,42 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).

No mais, há controvérsia quanto ao valor devido no que refere aos danos materiais.

Neste caso, entendo que os cálculos juntados pela parte exequente demostra fielmente o quanto decidido em sede recursal, já que houve a demonstração efetiva da incidência nos meses pugnados, conforme o histórico anexo ao evento ID n.º 436271163.

Desse modo, reconheço como devido os danos materiais em R$ 7.227,36 (sete mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).

Por fim, há de se verificar a incidência das astreintes, o qual foi fixada por meio da decisão ID n.º 105917071 em R$200,00 (duzentos reais), limitada à R$20.000,00 (vinte mil reais).

No caso, percebo que a multa máxima fixada superou o valor total da condenação, razão pelo qual merece ser minorada.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA PARA REDUZIR O VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda.

Precedentes. 1.1.

Na hipótese, considerando o valor arbitrado, ao final, a título de indenização por danos morais, bem como a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a causa de pedir e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1918571 RJ 2021/0183638-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (G.M.) Assim, conforme a faculdade atribuída ao Juiz, consoante os princípios da razoabilidade a proporcionalidade, entendo por minorar a referida multa para o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Assim, acolho o pedido e reconheço em parte a impugnação apenas para minorar as astreintes.

Homologo os cálculos quanto aos danos morais para fixá-los em R$ 8.674,42 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), e danos materiais, em R$ 7.227,36 (sete mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).

Quanto aos honorários, deverá haver um recálculo, tendo em vista a minoração aqui ocorrida.

Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais.

Após o decurso do prazo recursal, intime-se a exequente para apresentar novos cálculos, em estrita observância ao quanto aqui decidido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, intime-se o executado para promover o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Atribuo ao ato força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JUAZEIRO/BA, 10 de dezembro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
28/04/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
28/04/2022 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
27/04/2022 04:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/04/2022 23:59.
08/04/2022 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2022 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.
07/04/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
27/03/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/08/2021 23:59.
29/10/2021 01:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/08/2021 23:59.
28/10/2021 04:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/08/2021 23:59.
28/10/2021 04:13

Decorrido prazo de MARIA ROBERTA FERNANDES FERREIRA em 19/08/2021 23:59.
25/10/2021 16:29

Decorrido prazo de FABIANO DE SOUZA MELO em 01/09/2021 23:59.
25/08/2021 16:10

Publicado Intimação em 24/08/2021.
25/08/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 00:45

Publicado Sentença em 27/07/2021.
03/08/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 21:11

Juntada de Petição de apelação
30/07/2021 08:17

Publicado Sentença em 26/07/2021.
30/07/2021 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 06:07

Publicado Sentença em 26/07/2021.
30/07/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 06:02

Publicado Sentença em 26/07/2021.
30/07/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
26/07/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2021 08:50

Julgado improcedente o pedido
21/06/2021 16:39

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2021.
27/05/2021 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
19/05/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/05/2019 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Documento
26/03/2019 00:00

Publicação
25/03/2019 00:00

Expedição de documento
21/03/2019 00:00

Mero expediente
18/03/2019 00:00

Petição
24/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Mero expediente
03/10/2018 00:00

Petição
12/09/2018 00:00

Publicação
04/09/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Documento
04/07/2018 00:00

Publicação
03/07/2018 00:00

Expedição de documento
29/06/2018 00:00

Mero expediente
05/06/2018 00:00

Petição
29/05/2018 00:00

Documento
06/04/2018 00:00

Expedição de documento
05/04/2018 00:00

Publicação
03/04/2018 00:00

Antecipação de Tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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