07/03/2025 12:58

Baixa Definitiva
07/03/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:43

Determinado o arquivamento definitivo
21/11/2024 07:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:13

Expedição de carta via ar digital.
11/03/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 18:13

Decorrido prazo de NM EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 21:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/02/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0825615-82.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Nm Empreendimentos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0825615-82.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
07/01/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 20:24

Comunicação eletrônica
07/01/2024 20:24

Comunicação eletrônica
07/01/2024 20:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/01/2024 10:31

Conclusos para julgamento
06/01/2024 10:31

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
06/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 07:46

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
06/12/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
17/11/2022 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:39

Comunicação eletrônica
24/10/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
23/10/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/11/2020 00:00

Publicação
11/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2020 00:00

Por decisão judicial
08/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2020 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Mero expediente
18/08/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
18/08/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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