09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0515691-18.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Augusto Sandro Da Silva Figueredo Advogado: Carmen Lucia Feitosa De Morais (OAB:BA42215) Reu: Marcelo De Jesus Soares Advogado: Marco Antonio Oliveira Santos (OAB:BA39044) Reu: Flávia Assunção Costa Soares Advogado: Marco Antonio Oliveira Santos (OAB:BA39044) Reu: Jose Elias Costa Neto Advogado: Marco Antonio Oliveira Santos (OAB:BA39044) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0515691-18.2019.8.05.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio] AUTOR: AUGUSTO SANDRO DA SILVA FIGUEREDO REU: MARCELO DE JESUS SOARES, FLÁVIA ASSUNÇÃO COSTA SOARES, JOSE ELIAS COSTA NETO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA, proposta por AUGUSTO SANDRO DA SILVA FIGUERÊDO, em face de MARCELO DE JESUS SOARES, FLÁVIA ASSUNÇÃO COSTA SOARES e JOSÉ ELIAS COSTA NETO.

Concedia a medida liminar, foi determinado que os réus desocupassem o imóvel, id. 117261018.

Citados, os réus apresentaram contestação, id. 117261051.

Em sede de preliminar, arguiram incompetência do Juízo, impugnaram o valor atribuído à causa e o pedido de assistência judiciária gratuita.

O autor apresentou impugnação à contestação id. 117261059.

Declinada a competência para este juízo, id. 117261067. É o necessário.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o autor não cumpriu o disposto no artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91, o qual dispõe que o valor da causa deverá corresponder a 12(doze) meses de aluguel.

Assim, deverá o autor, no prazo de 15(quinze) dias, adequar o valor da causa, sendo que, em caso de inércia a causa o valor será arbitrado de ofício.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, vez que o impugnante não comprovou a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo.

Neste sentido, não se desincumbiu do seu ônus.

No mais, os feito prescinde de produção de novas provas.

Assim decorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos para julgamento.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
16/05/2022 22:18

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2022 05:11

Decorrido prazo de JOSE ELIAS COSTA NETO em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:11

Decorrido prazo de FLÁVIA ASSUNÇÃO COSTA SOARES em 06/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:11

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS SOARES em 06/05/2022 23:59.
23/04/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2022 16:40

Publicado Despacho em 08/04/2022.
15/04/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
06/04/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:40

Conclusos para despacho
08/02/2022 03:38

Decorrido prazo de FLÁVIA ASSUNÇÃO COSTA SOARES em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:38

Decorrido prazo de JOSE ELIAS COSTA NETO em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:15

Decorrido prazo de AUGUSTO SANDRO DA SILVA FIGUEREDO em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:15

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS SOARES em 04/02/2022 23:59.
12/12/2021 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.
12/12/2021 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
08/12/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/03/2020 00:00

Recebimento
12/03/2020 00:00

Remessa
11/03/2020 00:00

Reativação
11/03/2020 00:00

Documento
23/01/2020 00:00

Publicação
26/11/2019 00:00

Baixa Definitiva
26/11/2019 00:00

Definitivo
13/11/2019 00:00

Incompetência
05/11/2019 00:00

Petição
04/10/2019 00:00

Publicação
01/10/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Petição
11/09/2019 00:00

Petição
03/09/2019 00:00

Documento
03/09/2019 00:00

Petição
22/08/2019 00:00

Publicação
17/08/2019 00:00

Publicação
15/07/2019 00:00

Petição
09/07/2019 00:00

Publicação
30/03/2019 00:00

Publicação
26/03/2019 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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