03/04/2025 16:12

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 05:54

Decorrido prazo de INDIARA ALMEIDA RAMOS em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 10:53

Juntada de Petição de MS_ 0582822_15.2016.8.05.0001 _ Ciência_acórdão
24/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0582822-15.2016.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Indiara Almeida Ramos Advogado: Matheus Dantas Marchesi (OAB:BA48310-A) Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0582822-15.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: INDIARA ALMEIDA RAMOS Advogado(s): MATHEUS DANTAS MARCHESI IMPETRADO: Secretario de Educação do Estado da Bahia e outros Advogado(s): MANDADO DE SEGURANÇA.

LICENÇA MATERNIDADE.

EXTENSÃO DE 120 PARA 180 DIAS.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA).

LICENÇA MATERNIDADE.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008.

EQUIPARAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.

PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRECEDENTES.

SEGURANÇA CONCEDIDA. É ilegal o ato praticado pela autoridade coatora que viola direito líquido e certo da Impetrante, relativo à prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, ainda que detenha condição de servidora temporária.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0582822-15.2016.8.05.0001, que tem como impetrante INDIARA ALMEIDA RAMOS e impetrados o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, nos termos do relatório e voto que seguem, partes integrantes deste acórdão.

AAGB7
19/12/2024 02:47

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
05/12/2024 10:13

Concedida a Segurança a INDIARA ALMEIDA RAMOS - CPF: *49.***.*81-53 (IMPETRANTE)
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:28

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
27/10/2024 12:42

Solicitado dia de julgamento
26/06/2024 11:19

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:11

Decorrido prazo de INDIARA ALMEIDA RAMOS em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de INDIARA ALMEIDA RAMOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de Secretario de Educação do Estado da Bahia em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:45

Decorrido prazo de Secretario de Educação do Estado da Bahia em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 01:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:41

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
02/03/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 01:49

Decorrido prazo de INDIARA ALMEIDA RAMOS em 22/01/2024 23:59.
13/11/2023 15:25

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2023 00:18

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:35

Juntada de Petição de MS - 0582822-15.2016.8.05.0001 - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATI
07/11/2023 19:34

Expedição de Certidão.
02/11/2023 04:10

Publicado Despacho em 01/11/2023.
02/11/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:19

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2023 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/10/2023 09:44

Recebidos os autos
24/10/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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