TJBA - 8068533-90.2019.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2025 23:59.
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21/05/2025 10:53
Comunicação eletrônica
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21/05/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501654181
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21/05/2025 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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30/01/2025 07:59
Decorrido prazo de CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
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20/01/2025 23:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/12/2024 05:13
Publicado Sentença em 13/12/2024.
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18/12/2024 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8068533-90.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carmedite Moreira Silva Carvalho Advogado: Claudio De Oliveira Pires (OAB:BA62101) Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:BA24160) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8068533-90.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Promoção / Ascensão] AUTOR (A): AUTOR: CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO RÉU/RÉ: REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc.
Pelo que se extrai da decisão proferida no id.224280662, reconheceu-se valor remanescente devido à autora, valor esse que se refere a 2 meses de diferenças salariais, tal como argumentado no id.203628951.
A controvérsia reside no montante devido, já que, no id. 231358449, a autora o indicou no total de R$ 2.184,11, sendo que no id.231358449, pediu o pagamento administrativo da quantia de R$ 1.930,50 e, posteriormente, no id.414908984, requereu o pagamento de R$ 2.184,11.
O acionado, por sua vez, apontou como devido o importe de R$ 1.199,02 (id212803445), e noticiou, no id.415250727, que O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 61531 Bahia, atendendo à reclamação do Estado da Bahia, censurou julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8016794-81.2019.8.05.0000), no qual, pelo descumprimento de obrigação de fazer, determinava que o ente público promovesse o pagamento de diferenças atrasadas com base em folha suplementar.
Em análise aos demonstrativos apresentados pelas partes, verifico que a autora incluiu uma terceira parcela (R$ 904,92/id.203633763), a qual, todavia, não se revela devida, já que, como reconhecido por este Juízo, o valor remanescente se refere a 2 meses de diferenças salariais, tal como calculou o acionado/devedor (id.212803447).
Nesse contexto, HOMOLOGO os cálculos de id.212803447 e convalido o valor devido no importe de R$ 1.1992,oo, sobre o qual deverá ser calculado o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação em sede de recurso inominado, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que os ofícios de RPVs sejam emitidos separadamente.
Expeçam-se RPVs, do crédito principal e dos honorários de sucumbência, na forma recomendada pela Instrução Normativa no 01/2018 do TJ-BA.
P.
R.
Intime(m)-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de dezembro de 2024.
Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito -
11/12/2024 13:53
Expedição de sentença.
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09/12/2024 13:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/01/2024 19:16
Conclusos para despacho
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12/01/2024 19:15
Juntada de Certidão
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16/10/2023 23:49
Juntada de Petição de petição
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14/10/2023 18:13
Juntada de Petição de petição
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07/10/2023 16:31
Decorrido prazo de CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO em 27/09/2023 23:59.
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07/10/2023 06:22
Decorrido prazo de CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO em 27/09/2023 23:59.
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07/10/2023 00:18
Publicado Despacho em 12/09/2023.
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07/10/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
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29/09/2023 05:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/09/2023 23:59.
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11/09/2023 15:28
Comunicação eletrônica
-
11/09/2023 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
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11/09/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 09:00
Conclusos para despacho
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06/06/2023 19:06
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 18:53
Publicado Despacho em 12/05/2023.
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05/06/2023 18:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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11/05/2023 09:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/05/2023 05:54
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2023 20:30
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 03:36
Publicado Despacho em 13/10/2022.
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04/11/2022 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
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17/10/2022 22:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/09/2022 23:59.
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11/10/2022 10:50
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 10:50
Juntada de conclusão
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11/10/2022 10:48
Juntada de Alvará
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11/10/2022 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/10/2022 09:08
Expedição de ato ordinatório.
-
10/10/2022 09:08
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
11/09/2022 15:35
Juntada de conclusão
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11/09/2022 15:34
Expedição de ato ordinatório.
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11/09/2022 15:34
Juntada de ato ordinatório
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11/09/2022 15:32
Conclusos para despacho
-
10/09/2022 04:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2022 23:59.
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05/09/2022 10:50
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2022 22:05
Publicado Despacho em 22/08/2022.
-
23/08/2022 22:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
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19/08/2022 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/08/2022 18:46
Expedição de ato ordinatório.
-
18/08/2022 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2022 12:05
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 11:46
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2022 23:17
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2022 20:03
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 09:49
Expedição de ato ordinatório.
-
03/06/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 18:23
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2022 06:09
Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
-
01/06/2022 06:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
-
27/05/2022 19:16
Expedição de ofício.
-
27/05/2022 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/05/2022 19:15
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:11
Expedição de sentença.
-
26/05/2022 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/05/2022 16:11
Expedição de Ofício.
-
26/05/2022 11:12
Desentranhado o documento
-
25/05/2022 10:39
Expedição de sentença.
-
25/05/2022 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2022 10:39
Expedição de Ofício.
-
25/05/2022 10:38
Expedição de sentença.
-
25/05/2022 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2022 09:21
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 03:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/05/2022 23:59.
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19/05/2022 04:58
Decorrido prazo de CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO em 18/05/2022 23:59.
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16/05/2022 10:17
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2022 10:12
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2022 14:26
Publicado Sentença em 03/05/2022.
-
04/05/2022 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
02/05/2022 08:05
Expedição de sentença.
-
02/05/2022 08:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/05/2022 06:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/05/2022 06:26
Julgado procedente o pedido
-
29/10/2021 10:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2021 23:59.
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29/10/2021 09:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 10:18
Decorrido prazo de CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO em 04/10/2021 23:59.
-
10/10/2021 20:13
Decorrido prazo de CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO em 08/10/2021 23:59.
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25/09/2021 11:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2021 23:59.
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15/09/2021 10:35
Conclusos para julgamento
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20/08/2021 06:23
Juntada de Petição de petição
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19/08/2021 12:27
Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.
-
19/08/2021 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
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17/08/2021 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/08/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 19:26
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2021 22:08
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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24/07/2021 10:31
Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.
-
24/07/2021 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
-
09/07/2021 10:35
Expedição de ato ordinatório.
-
09/07/2021 10:15
Expedição de ato ordinatório.
-
09/07/2021 10:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/07/2021 10:15
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 11:28
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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23/06/2021 14:38
Expedição de ato ordinatório.
-
23/06/2021 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/06/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
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23/06/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2021 09:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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27/01/2021 07:29
Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2021.
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27/01/2021 07:11
Juntada de Petição de réplica
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15/01/2021 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/01/2021 08:44
Juntada de ato ordinatório
-
14/01/2021 20:23
Juntada de Petição de recurso inominado
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20/12/2020 15:16
Publicado Sentença em 15/12/2020.
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14/12/2020 20:47
Publicado Intimação em 10/12/2020.
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14/12/2020 11:09
Expedição de sentença via Sistema.
-
14/12/2020 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/12/2020 20:14
Expedição de intimação via Sistema.
-
08/12/2020 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/12/2020 20:14
Julgado procedente o pedido
-
07/12/2020 11:06
Conclusos para julgamento
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07/12/2020 11:05
Audiência vídeoconciliação realizada para 01/12/2020 10:00.
-
20/11/2020 05:03
Publicado Intimação em 18/11/2020.
-
17/11/2020 12:38
Expedição de intimação via Sistema.
-
17/11/2020 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/11/2020 12:31
Audiência vídeoconciliação designada para 01/12/2020 10:00.
-
13/11/2020 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 11:23
Conclusos para decisão
-
12/11/2020 11:23
Audiência vídeoconciliação realizada para 29/10/2020 08:40.
-
20/10/2020 12:39
Expedição de intimação via Sistema.
-
20/10/2020 12:39
Expedição de intimação via Sistema.
-
20/10/2020 12:34
Audiência vídeoconciliação designada para 29/10/2020 08:40.
-
08/06/2020 20:48
Juntada de Petição de outros documentos
-
13/05/2020 23:18
Expedição de citação via Sistema.
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12/05/2020 18:35
Juntada de Certidão
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08/05/2020 22:44
Juntada de Petição de contestação
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06/02/2020 09:42
Expedição de citação via Sistema.
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18/12/2019 01:15
Decorrido prazo de CARMEDITE MOREIRA SILVA CARVALHO em 17/12/2019 23:59:59.
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26/11/2019 14:10
Publicado Decisão em 25/11/2019.
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22/11/2019 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/11/2019 13:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/11/2019 10:31
Conclusos para decisão
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18/11/2019 10:31
Audiência conciliação designada para 12/05/2020 08:40.
-
18/11/2019 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2019
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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