01/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/07/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:18

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
19/06/2025 09:21

Juntada de Petição de P_APELAÇÃO_2675973367 EM 19/06/2025 09:21:38
10/06/2025 13:10

Expedição de intimação.
10/06/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:04

Expedição de intimação.
10/06/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:04

Expedição de intimação.
10/06/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:40

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
05/06/2025 12:39

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 04/06/2025 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, #Não preenchido#.
03/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 15:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2025 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 12:24

Expedição de intimação.
20/05/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501482144
20/05/2025 12:24

Expedição de intimação.
20/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:22

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 04/06/2025 11:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA, #Não preenchido#.
29/04/2025 20:30

Expedição de intimação.
29/04/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 06:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.
02/04/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
29/03/2025 22:22

Conclusos para despacho
29/03/2025 22:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001435-32.2019.8.05.0052 Petição Cível Jurisdição: Casa Nova Requerente: Geraldo Augusto Dos Santos Advogado: Kacylda Layana Castro Rodrigues (OAB:BA46694) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001435-32.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: GERALDO AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): KACYLDA LAYANA CASTRO RODRIGUES (OAB:BA46694) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO 1.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que consta uma obscuridade na sentença/decisão proferida por este Juízo no ID n. 185594397, uma vez que no cabeçalho da decisão consta SENTENÇA, enquanto no seu conteúdo e no lançamento feito no PJE consta que é uma decisão interlocutória que concede a liminar. 2.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas. 3.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com a apreciação das provas produzidas nos autos, nem tampouco as que deixaram de ser produzidas, o que decorre da formação do livre convencimento do juiz e só pode ser atacado por meio do recurso cabível, que é a apelação. 4.

In casu, os embargos de declaração foram opostos a pretexto de corrigir erro material, hipótese que restou demonstrada nos autos, mostrando-se necessário o acolhimento da pretensão. 5.

Como bem asseverou o(a) embargante, o ID n. 185594397 trata-se, na verdade, de decisão interlocutória em que foi concedida a liminar, em que pese constar no seu cabeçalho e ter sido lançado no PJE como sentença. 6.

Ante o exposto, ACOLHO o(s) pedido(s) deduzido(s) nos embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material e alterar o ID n. 185594397 para fazer constar em seu cabeçalho e PJE o nome “DECISÃO”, em vez de sentença. 7.

No mais, persiste a decisão tal como lançada. 8.

Publique-se.

Intimem-se. 9.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
11/12/2024 11:48

Expedição de intimação.
10/12/2024 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.
05/11/2024 11:05

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 21:37

Expedição de intimação.
09/07/2024 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2024 11:26

Conclusos para julgamento
08/04/2024 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 12:35

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/03/2024 21:29

Expedição de intimação.
13/03/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/02/2024 22:49

Declarada incompetência
20/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 17:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2022 22:23

Conclusos para julgamento
12/05/2022 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
08/04/2022 06:30

Decorrido prazo de KACYLDA LAYANA CASTRO RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.
24/03/2022 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 02:36

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
14/03/2022 22:14

Expedição de intimação.
14/03/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 16:53

Expedição de intimação.
11/03/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 16:53

Concedida a Medida Liminar
31/08/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 15:39

Conclusos para decisão
22/03/2021 15:38

Expedição de intimação.
22/03/2021 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2020 21:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:34

Publicado Intimação em 07/07/2020.
17/07/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 05:20

Publicado Intimação em 01/07/2020.
03/07/2020 19:56

Expedição de intimação via Sistema.
03/07/2020 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 19:14

Conclusos para decisão
29/06/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 19:14

Expedição de Certidão via Sistema.
16/05/2020 05:47

Publicado Intimação em 08/05/2020.
13/05/2020 15:09

Juntada de Petição de réplica
07/05/2020 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 16:34

Expedição de citação via Sistema.
07/05/2020 16:34

Expedição de Certidão via Sistema.
14/01/2020 15:43

Juntada de Petição de contestação
11/11/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 16:42

Expedição de citação.
29/10/2019 00:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 16:17

Conclusos para decisão
24/10/2019 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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