16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA SENTENÇA 0000016-84.2017.8.05.0246 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serra Dourada Reu: Merquydyo Batista Dos Santos Advogado: Uilson Pacheco De Deus (OAB:BA57146) Vitima: Lealdino Dias Da Costa Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Testemunha: Merentina Maria Da Silva Vasco Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000016-84.2017.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MERQUYDYO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): UILSON PACHECO DE DEUS (OAB:BA57146) SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Ação Penal impetrada pelo Ministério Público que versa sobre a possível prática, por MERQUYDYO BATISTA DOS SANTOS, incialmente do delito previsto no art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal.

O fato teria ocorrido em 20.01.2017, consoante se depreende de Denúncia acostada ao ID. 114155578. 2.

O recebimento da denúncia ocorreu em 22.09.2021, por meio de Decisão ao ID. 141215534. 3.

Ocorre que, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, o Ministério Público pugnou pela desclassificação para o delito do art. 129, caput, do Código Penal, bem como pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. decorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, é possível se vislumbrar dos autos que, sobre a infração penal em análise, operou-se uma causa extintiva da punibilidade, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 5.

Como é cediço, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo. É, pois, consectário lógico do postulado da segurança jurídica e do comando constitucional de rechaço à perpetuidade da pena (art. 5º, inciso XLVII, da Constituição da República).

Dentre as espécies de prescrição, a doutrina aponta a chamada prescrição da pretensão punitiva. 6.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do suposto autor do fato.

A prescrição computa-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito.

Sendo assim, deve-se considerar que a pena máxima atribuída ao delito do art. 129, caput, do Código Penal, não ultrapassa o patamar de 1 (um) ano, pelo que prescreve no lapso temporal de 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 7.

Por tais razões, e considerando que até o presente momento já se passaram mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, sem que houvesse qualquer outra situação de suspensão ou interrupção da prescrição, a decretação da extinção de punibilidade do agente é medida de rigor. 8.

Constatada a prescrição da pretensão punitiva, cabe ao juízo criminal reconhecer a extinção da punibilidade, de ofício, independente do estágio no qual o processo se encontre, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal.

III.

DISPOSITIVO 9.

Diante do exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal; sem prejuízo do disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal; em razão de estar operada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 10.

Sem custas. 11.

Ciência ao Ministério Público. 12.

Transitada em julgado, arquive-se o feito em definitivo, com baixa no sistema. 13.

Atribuo ao presente ato força de MANDADO de INTIMAÇÃO e de OFÍCIO, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra Dourada/BA, data do sistema.

José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado
26/05/2022 12:16

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 12:18

Expedição de intimação.
27/04/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 07:23

Decorrido prazo de UILSON PACHECO DE DEUS em 25/04/2022 23:59.
24/04/2022 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 08:43

Publicado Intimação em 08/04/2022.
18/04/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 12:02

Expedição de intimação.
07/04/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 13:23

Nomeado defensor dativo
09/03/2022 05:21

Decorrido prazo de MERQUYDYO BATISTA DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 15:20

Juntada de Petição de citação
24/02/2022 11:25

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:21

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:10

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 11:38

Expedição de citação.
30/11/2021 11:00

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/09/2021 12:53

Recebida a denúncia contra MERQUYDYO BATISTA DOS SANTOS (AUTOR DO FATO)
15/09/2021 10:39

Conclusos para decisão
23/06/2021 17:37

Devolvidos os autos
20/01/2021 14:22

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/09/2017 10:57

PETIÇÃO
22/09/2017 00:00

CONCLUSÃO
20/09/2017 09:56

RECEBIMENTO
25/07/2017 10:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/07/2017 10:40

RECEBIMENTO
07/02/2017 10:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/01/2017 09:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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