11/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
11/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8010310-33.2022.8.05.0004 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Alagoinhas Impetrado: Prefeito Joaquim Belarmino Cardoso Neto Impetrado: Semas - Secretaria Municipal De Assistência Social De Alagoinhas-ba Impetrante: Jose Adriano De Souza Filho Advogado: Vanessa Da Silva Brito (OAB:BA70031) Impetrado: Secretário De Administração Do Município De Alagoinhas Terceiro Interessado: Municipio De Alagoinhas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010310-33.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS IMPETRANTE: JOSE ADRIANO DE SOUZA FILHO Advogado(s): VANESSA DA SILVA BRITO (OAB:BA70031) IMPETRADO: PREFEITO JOAQUIM BELARMINO CARDOSO NETO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

JOSÉ ADRIANO DE SOUZA FILHO, qualificado nos autos, ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar contra o Prefeito Municipal de Alagoinhas, o Secretário de Administração, o Secretário de Assistência Social e o município de Alagoinhas.

O fundamento da demanda é a exiguidade do tempo concedido para apresentação de documentos após a convocação e a fluência do prazo no final de semana.

Pediu o deferimento da MEDIDA LIMINAR e o julgamento procedente do pedido.

O Parquet manifestou-se pela denegação da segurança. estadual e, ao final, que seja prolatada SENTENÇA confirmatória da pretensão formulada em sede de liminar concedendo-se, ao final, a SEGURANÇA vindicada pela parte Impetrante.

Denegada a liminar, decisão reformada pelo juízo de segundo grau. É o relatório.

Decido.

A prova carreada aos autos revela que o impetrante logrou aprovação em processo seletivo pela instituição administrada pela autoridade coatora, classificando-se dentro do número de vagas ofertadas, sendo convocado para nomeação através do diário oficial do Estado, deixando fluir o prazo para apresentação em razão de não ter tomado ciência efetiva da convocação, eis que a instituição se limitou a fazer a convocação pelo DOE, não lhe remetendo comunicação por outra via mais concreta.

A administração pública é regida pelos princípios elencados no artigo 37 da Carta Magna, sendo consentâneos com esta questão os princípios da eficiência e da publicidade, os quais têm força normativa, afigurando-se como normas-princípios.

Pois bem.

No caso posto, apesar da publicidade formal conferida ao ato convocatório, a publicidade concreta não foi levada a cabo pela administração pública, que não realizou a convocação individual do candidato através de carta postada pelo Correio ou mesmo através de correspondência eletrônica, de modo a dar maior eficácia e concretude ao princípio da publicidade, mormente considerando que não é razoável exigir de um candidato aprovado em concurso público a consulta diária ao instrumento de imprensa oficial durante longo período de tempo.

De outra banda, levando em conta que o instituto do concurso público foi criado para permitir a escolha dos candidatos mais aptos a compor o serviço público, deveria a administração realizar a convocação pessoal do candidato aprovado de modo a implementar o princípio da eficiência administrativa, respeitando a ordem de classificação.

A tese ora esboçada é chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo trazer à baila ementas de acórdãos paradigmáticos ao caso concreto.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EXTENSO LAPSO TEMPORAL.

NOMEAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL.

PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.

VIOLAÇÃO.

DECADÊNCIA.

TERMO A QUO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. 1.

O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame, ou para a posse, apenas por meio do Diário Oficial. 2.

Conforme jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 65.383/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 15/6/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.

TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

EFETIVAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.

NÃO OBSERVÂNCIA.

DANO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.117.974/RS, consolidou posicionamento de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp. 1.117.974/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2011). 2.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a repercussão geral Tema 454, no RE 629.392/MT, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, DJe 19.6.2017, firmou entendimento de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. 3.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 55.426/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.).

Isto posto, com base na fundamentação supra, concedo a segurança ao impetrante JOSÉ ADRIANO DE SOUZA FILHO, decretando a nulidade da caducidade da sua nomeação, confirmando a liminar.

Sem custas processuais e sem condenação em verba honorária.

Feito sujeito a duplo grau de jurisdição.

ALAGOINHAS/BA, 09 de dezembro de 2024.

Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
17/12/2024 12:50

Expedição de sentença.
09/12/2024 12:43

Expedição de intimação.
09/12/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 17:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2023 21:30

Determinação de redistribuição por prevenção
20/05/2023 01:53

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DE SOUZA FILHO em 08/11/2022 23:59.
26/01/2023 23:38

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DE SOUZA FILHO em 28/10/2022 23:59.
25/01/2023 20:36

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DE SOUZA FILHO em 16/11/2022 23:59.
11/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:32

Juntada de decisão
09/12/2022 23:29

Mandado devolvido Positivamente
22/11/2022 13:25

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:25

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/10/2022 07:28

Publicado Decisão em 11/10/2022.
30/10/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
27/10/2022 02:58

Mandado devolvido Positivamente
26/10/2022 15:58

Expedição de intimação.
23/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:15

Expedição de decisão.
10/10/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 13:15

Expedição de decisão.
07/10/2022 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2022 10:56

Publicado Despacho em 28/09/2022.
07/10/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 16:01

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:01

Expedição de despacho.
27/09/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:09

Determinada a emenda à inicial
05/09/2022 20:40

Conclusos para decisão
05/09/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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