20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079691-11.2020.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Evani Oliveira Da Silva Advogado: Kaue Victor Batista Sampaio Santos (OAB:BA38760) Requerente: Jurandir Francelino Da Silva Advogado: Kaue Victor Batista Sampaio Santos (OAB:BA38760) Requerido: Edelzina Oliveira Silva Custos Legis: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8079691-11.2020.8.05.0001 REQUERENTE: EVANI OLIVEIRA DA SILVA, JURANDIR FRANCELINO DA SILVA REQUERIDO: EDELZINA OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Constatado o erro material retifico a sentença de ID 39461418, que passa a vigorar nos seguintes termos: Vistos etc.

EVANI OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, requereu(ram) o Arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de EDELZINA OLIVEIRA SILVA, RG 1393990 SSP/BA, falecida em 04/10/2016.

Comprovado o óbito (ID 69303601).

Comprovada a legitimidade do requerente (ID 69303612).

Procuração(ões) (ID 69304067).

Declarações (ID 69303442) Esboço de Partilha (ID 69303442).

Comprovação da titularidade dos bens que compõem o espólio (ID 69304184).

Certidão de inexistência de testamento (ID 70661217).

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal (ID 69304263 e ss).

Escritura pública de renúncia de herança no ID 69304328. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC.

Ademais, todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam amigavelmente acerca da adjudicação, motivo pelo qual desnecessária a intervenção do Ministério Público.

Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que, no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 do CTN.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

III – O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV – Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários – e, por conseguinte, do crédito tributário –, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V – Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. (g.n).

VII – Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Portanto, a homologação do esboço de partilha é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos legais, o pedido de adjudicação relativo aos bens deixados por falecimento de EDELZINA OLIVEIRA SILVA, RG 1393990 SSP/BA, falecida em 04/10/2016. , ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.

Sem custas em razão da gratuidade que ora defiro.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 16:05

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
29/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:35

Expedição de sentença.
26/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
13/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:31

Expedição de sentença.
22/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:54

Baixa Definitiva
25/07/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 17:53

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 04:31

Publicado Sentença em 04/07/2023.
06/07/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 09:51

Julgado procedente o pedido
20/05/2023 08:15

Decorrido prazo de JURANDIR FRANCELINO DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
01/01/2023 07:11

Decorrido prazo de EVANI OLIVEIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
29/12/2022 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
29/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
11/12/2022 07:49

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2022 23:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 23:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2022 23:06

Publicado Despacho em 25/08/2022.
28/08/2022 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
25/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 22:56

Conclusos para despacho
29/03/2022 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
16/06/2021 06:12

Decorrido prazo de JURANDIR FRANCELINO DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:12

Decorrido prazo de EVANI OLIVEIRA DA SILVA em 14/06/2021 23:59.
25/05/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.
23/05/2021 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
17/05/2021 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 12:34

Decorrido prazo de KAUE VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS em 02/09/2020 23:59:59.
02/11/2020 17:21

Publicado Intimação em 10/09/2020.
04/10/2020 01:02

Publicado Intimação em 19/08/2020.
15/09/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 22:28

Concedida a Medida Liminar
24/08/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 15:23

Conclusos para decisão
18/08/2020 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 09:57

Conclusos para despacho
14/08/2020 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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