30/06/2025 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 07:51

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Documento_1
28/05/2025 04:29

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83187268
26/05/2025 14:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:32

Conclusos #Não preenchido#
18/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:32

Decorrido prazo de NANCIVALDO SAMPAIO DE LIMA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Decorrido prazo de CLAUDIO NEVES SOARES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SANTIAGO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:40

Decorrido prazo de NANCIVALDO SAMPAIO DE LIMA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:13

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2025 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.
25/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:19

Cominicação eletrônica
23/01/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 12:47

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
10/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 0549010-16.2015.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Claudio Neves Soares Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Recorrido: Edmilson Ferreira De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Recorrido: Marcos Jose Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Recorrido: Marcos Roberto Dos Santos Santiago Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Recorrido: Nancivaldo Sampaio De Lima Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Recorrido: Estado Da Bahia Juizo Recorrente: Juízo De Direito Da 6ª Vara Da Fazenda Pública - Comarca De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0549010-16.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: CLAUDIO NEVES SOARES e outros (5) Advogado(s): ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DECISÃO Versam os autos sobre Remessa Necessária derivada da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro, nos autos da Ação ordinária, ajuizada por JORGE DOS SANTOS PESSOA em desfavor do ESTADO DA BAHIA, na qual foi julgado procedente o pedido nos termos abaixo consignados: “Pelo que se expendeu retro, e mais do que nos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido incoativo, para condenar o Estado da Bahia a implementar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) o reajuste proporcional ao percentual de aumento autorizado aos respectivos soldos pela Lei n. 8.889/2003, em percentual apurado em liquidação de sentença, ao vencimento da parte Autora, bem como ao pagamento do retroativo desde a vigência da mencionada lei até a efetiva implantação”. “Ante a todo o exposto, modificando meu entendimento anteriormente adotado até a presente oportunidade, entendo por bem em, prima facie, julgar a presente demanda improcedente, nos termos do inciso II, do artigo 332, combinado com o inciso I, do artigo 487, ambos, do Código de Processo Civil, face a similaridade de objeto entre o caso julgado e o presente.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais, face, respectivamente, a gratuidade judiciária ora deferida, bem como a inexistência de citação da parte Ré.

Na ausência de recursos voluntários, foram os autos encaminhados a esta Corte por força do obrigatório duplo grau de jurisdição.

Elaborado o relatório, na forma do art. 931 do CPC, foram os autos restituídos à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.Salvador, datado e assinado eletronicamente. 01 Prevê o art. 932, inc.

IV, alínea “c” do CPC, competir ao relator negar provimento monocraticamente a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Leia-se.

Art. 932: "Incumbe ao Relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Na hipótese em testilha, a matéria tergiversada na Remessa, encontra-se pacificada em sentido contrário ao firmado na sentença de primeiro grau, tendo este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02) firmado a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas.

Assim, com esteio no art. 932, inc.

IV, alínea “c” do CPC, considerando-se que a pretensão recursal desafia entendimento pacificado deste Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, documento datado e assinado eletronicamente.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 01
19/12/2024 01:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 09:40

Conhecido o recurso de JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SALVADOR (JUIZO RECORRENTE) e provido
30/08/2024 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIO NEVES SOARES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SANTIAGO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:58

Decorrido prazo de NANCIVALDO SAMPAIO DE LIMA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SALVADOR em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO NEVES SOARES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA DE SOUZA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SANTIAGO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de NANCIVALDO SAMPAIO DE LIMA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:36

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
30/07/2024 13:38

Juntada de Petição de RN_ 0549010_16.2015.8.05.0001. GAP. NÃO INTERVEN
30/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:19

Outras Decisões
15/03/2024 10:46

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:19

Recebidos os autos
14/03/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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