19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8137115-06.2023.8.05.0001 Extinção Consensual De União Estável Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Leanne Tavares Dos Santos Advogado: Cloves Cerqueira Da Silva Junior (OAB:BA32582) Requerente: Iva De Araujo Oliveira Advogado: Cloves Cerqueira Da Silva Junior (OAB:BA32582) Terceiro Interessado: L.

M.

T.

O.

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6508 - e-mail: [email protected] Processo: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8137115-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LEANNE TAVARES DOS SANTOS e outros Advogado(s): CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA32582) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

LEANNE TAVARES DOS SANTOS e IVÃ DE ARAÚJO OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial e através do seu patrono regularmente constituído, ingressaram perante este Juízo com AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, acostando termo de ajuste id. 419250760, em que informam o interesse mútuo de dissolver a união, sem possibilidade de reconciliação, ressaltando que os bens amealhados serão partilhados conforme ajustado entre as partes e que tiveram apenas uma filha em comum, cujos direitos foram acordados.

Acostaram os documentos pertinentes.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs a homologação do acordo (ID 423624970).

Relatados, decido.

Compulsando os autos, nota-se que na exordial, que segue assinada pelos conviventes, que as partes celebraram escritura pública de união estável e que estão separados de fato, tendo observando todos os deveres recíprocos de assistência mútua e fidelidade, não incidindo em qualquer dos impedimentos constantes do art. 1.521, do CC.

No caso dos presentes autos, os requerentes mostraram-se firmes no intento de por fim ao vínculo, sendo regulares os termos propostos.

Como se vê, inexistem pendências com relação aos requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo 731 do CPC, tendo os interessados chegado a um consenso quanto à observância de todas as questões obrigatórias.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes e que constitui parte integrante deste decisum (ID 419250760), a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO havida entre LEANNE TAVARES DOS SANTOS e IVÃ DE ARAÚJO OLIVEIRA, que será regida nos termos do quanto ajustado, em relação à extinção da união existente, consignando que os bens serão partilhados nos termos do acordo, bem como os direitos da filha menor.

Assim, resta o processo extinto com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 731, 732 e 487, III, b, do CPC.

Sem custas.

Servirá a presente como MANDADO para averbação à margem da respectiva escritura de Declaração da União Estável, devendo ser encaminhada juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da citada escritura, que segue no id. 414462342.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos oportunamente com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 18 de dezembro de 2023 Gustavo Teles Veras Nunes Juiz de Direito
17/01/2024 19:37

Baixa Definitiva
17/01/2024 19:37

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 19:36

Expedição de sentença.
17/01/2024 19:36

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 19:58

Publicado Sentença em 20/12/2023.
31/12/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 21:07

Juntada de Petição de Documento_1
19/12/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 09:30

Expedição de sentença.
18/12/2023 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a LEANNE TAVARES DOS SANTOS - CPF: *32.***.*37-04 (REQUERENTE).
18/12/2023 18:42

Homologada a Transação
15/12/2023 13:56

Conclusos para julgamento
07/12/2023 10:26

Juntada de Petição de parecer
06/12/2023 09:50

Expedição de despacho.
04/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento
08/11/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:56

Publicado Despacho em 20/10/2023.
30/10/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
19/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 17:04

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 17:36

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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