16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0084261-80.2000.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Edson Costa Couto Advogado: Soraya Santos Lopes (OAB:BA14839) Embargado: Lojas Ipe Ltda Advogado: Mauricio Costa Fernandes Da Cunha (OAB:BA15660) Embargado: Riesa Vidraria E Moveis Tubulares Ltda Terceiro Interessado: Luciano De Freitas Lopes Registrado(a) Civilmente Como Luciano De Freitas Lopes Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0084261-80.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: Edson Costa Couto Advogado(s): SORAYA SANTOS LOPES (OAB:BA14839) EMBARGADO: LOJAS IPE LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA registrado(a) civilmente como MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (OAB:BA15660) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EDSON COSTA COUTO em face de MASSA FALIDA DE LOJAS IPE LTDA.

Compulsando os autos verifico que, embora intimada, a parte autora não promoveu ato/diligência que lhe incumbia (Id 363006932). É o breve relato.

Decido.

A inércia da parte autora em se manifestar para prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento do abandono da causa, conforme disposto no art. 485, inciso III, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020).

Neste diapasão, resta configurado o abandono da causa por parte do(a) embargante.

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais deste incidente pelo embargante; c) considerando o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; d) proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais; e) havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo da lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias; superado, arquive-se independentemente de novo despacho, sem prejuízo de desarquivamento acaso requerido.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
13/09/2022 22:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
13/09/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 09:24

Decorrido prazo de Riesa Vidraria e Moveis Tubulares Ltda em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:24

Decorrido prazo de Edson Costa Couto em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.
18/07/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
12/07/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 12:02

Decorrido prazo de Riesa Vidraria e Moveis Tubulares Ltda em 18/10/2021 23:59.
28/10/2021 12:02

Decorrido prazo de LOJAS IPE LTDA em 18/10/2021 23:59.
27/09/2021 17:34

Devolvidos os autos
02/09/2021 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.
02/09/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2021.
01/09/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
27/08/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 00:00

Recebimento
07/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/02/2018 00:00

Recebimento
25/11/2011 00:00

Publicação
18/11/2011 00:00

Mero expediente
21/09/2011 15:48

Conclusão
20/09/2011 12:06

Protocolo de Petição
08/09/2011 13:05

Conclusão
05/09/2011 17:59

Protocolo de Petição
16/06/2011 09:32

Recebimento
25/05/2011 16:22

Conclusão
25/05/2011 15:08

Protocolo de Petição
02/05/2011 15:07

Recebimento
14/04/2011 15:37

Entrega em carga/vista
24/01/2011 14:40

Recebimento
12/01/2011 13:49

Conclusão
29/08/2000 14:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2000

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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