TJBA - 8011676-64.2021.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 21:06
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
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05/02/2025 19:45
Decorrido prazo de GLEYSON DE OLIVEIRA MURCA em 04/02/2025 23:59.
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25/01/2025 06:50
Publicado Decisão em 13/12/2024.
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25/01/2025 06:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8011676-64.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Siberia Farias Monteiro Nobre (OAB:BA7379) Executado: Gleyson De Oliveira Murca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011676-64.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): SIBERIA FARIAS MONTEIRO NOBRE (OAB:BA7379) EXECUTADO: GLEYSON DE OLIVEIRA MURCA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
11/12/2024 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 15:39
Cominicação eletrônica
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11/12/2024 15:39
Cominicação eletrônica
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11/12/2024 15:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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11/12/2024 15:37
Conclusos para decisão
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11/12/2024 15:37
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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29/04/2023 03:06
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 18/04/2023 23:59.
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21/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
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25/11/2021 17:21
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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25/11/2021 17:21
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2021 09:10
Conclusos para julgamento
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12/08/2021 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2021
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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