30/04/2025 09:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/04/2025 08:45

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/03/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 11/03/2025 23:59.
11/02/2025 17:03

Decorrido prazo de LEONARDO BRITO DOS SANTOS CABRAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:13

Decorrido prazo de MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA em 06/02/2025 23:59.
02/02/2025 23:50

Publicado Intimação em 19/12/2024.
02/02/2025 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000368-30.2017.8.05.0237 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Impetrante: Joseide De Araujo Felix Advogado: Leonardo Brito Dos Santos Cabral (OAB:BA41141) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246) Impetrado: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000368-30.2017.8.05.0237 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Acumulação de Proventos] IMPETRANTE: JOSEIDE DE ARAUJO FELIX IMPETRADO: MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSEIDE DE ARAUJO FELIX em face de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS-BA, ambos qualificados na inicial.

O executado foi intimado para pagar o débito (id. 424036502) e apresentou impugnação aos cálculos apresentados, alegando excesso de execução (id. 435533313).

A exequente antes mesmo de ser intimada se manifestou pela manutenção dos cálculos apresentados (id. 463146052). É O RELATÓRIO.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra.

O artigo 525 do Código de Processo Civil disciplina que, na impugnação, o executado poderá alegar excesso de execução, contudo deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena da impugnação ser liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento.

Vejamos: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

No caso dos autos, o impugnante deixou de cumprir a norma supracitada, limitando-se a alegar suposto excesso de execução, sem consignar expressamente as eventuais irregularidades do cálculo.

Com efeito, o impugnante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nem mesmo mencionou qual o valor entende corretamente devido, limitando-se a afirmar que não é devido o valor de R$ 195.902,96 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e dois reais e noventa e seis centavos).

Assim, considerando a insurgência apenas genérica sobre o tema excesso de execução, forçoso rejeitar a presente Impugnação, pois o excesso de execução foi o seu único fundamento.

Corroborando esse entendimento, nossos Tribunais já decidiram: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ART. 739-A § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. 01.

O não cumprimento da determinação contida no art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, consistente na indicação, na inicial, do valor que o embargante entende devido e apresentação da memória de cálculo, enseja a rejeição liminar dos embargos à execução, sem possibilidade de emenda.

Entendimento conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e em consonância com o princípio da celeridade e efetividade processual, possibilitando que a execução prossiga pelo valor que se mostra incontroverso. 02.

Os honorários advocatícios foram fixados mediante apreciação equitativa, em consideração ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte embargada, à simplicidade da causa e à rápida tramitação da demanda, sendo incabível a sua majoração.

Recursos não providos. (TJ- MS - APL: 08004891320158120052 MS 0800489-13.2015.8.12.0052, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 15/03/2016, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2016).

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer como devido o valor consignado nas planilhas de cálculos (id. 422562545 e 422562546) em favor da exequente JOSEIDE DE ARAUJO FELIX.

Em razão da sucumbência CONDENO o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais estes arbitrados em 10,00 % sobre o valor impugnado.

A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. É o que dispõe o art. 534, § 2º do novo CPC.

Assim, com o trânsito em julgado: 1) Em seguida, expeça-se ao e.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório do exequente e do seu advogado, em razão da condenação em honorários de sucumbência (10,00 % sobre o valor impugnado), obedecendo ao quanto preceitua o art. 535, §3º, II, do CPC/15 e o art. 5º, caput e §1º da Resolução n. 115/2010 do CNJ, modificada pelas Resoluções n. 123/2010 e 145/2012..

Com a comprovação do depósito judicial dos valores devidos da exequente e dos seus advogados (precatórios) deverão ser depositados nas respectivas contas bancárias a serem informadas nos autos, com a respectiva expedição de alvará e/ou transferência via SISCONDJ.

Por oportuno, advirto as partes que, eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 3º, art. 1.026, CPC).

SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 4 de dezembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
17/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:07

Expedição de intimação.
05/12/2024 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
15/09/2024 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO BRITO DOS SANTOS CABRAL em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 21/08/2024.
25/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
14/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:04

Expedição de citação.
13/12/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:23

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:23

Expedição de intimação.
11/12/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 23:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/11/2023 11:25

Recebidos os autos
21/11/2023 11:25

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/06/2022 16:53

Expedição de intimação.
09/06/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 15:00

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2022 04:22

Decorrido prazo de LEONARDO BRITO DOS SANTOS CABRAL em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:53

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 11:59

Publicado Intimação em 20/12/2021.
20/12/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 16:13

Expedição de intimação.
17/12/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 10:32

Decorrido prazo de LEONARDO BRITO DOS SANTOS CABRAL em 03/09/2021 23:59.
04/10/2021 20:12

Juntada de Petição de apelação
03/09/2021 16:51

Juntada de Petição de apelação
15/08/2021 15:07

Publicado Intimação em 12/08/2021.
15/08/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
15/08/2021 15:06

Publicado Intimação em 12/08/2021.
15/08/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021
10/08/2021 12:12

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:58

Expedição de intimação.
10/08/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 23:28

Concedida em parte a Segurança a JOSEIDE DE ARAUJO FELIX - CPF: *30.***.*40-87 (IMPETRANTE).
23/05/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 10:26

Decorrido prazo de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA. em 26/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 19:30

Conclusos para julgamento
17/08/2020 12:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/08/2020 11:26

Juntada de Certidão
26/07/2020 08:45

Publicado Intimação em 09/07/2020.
14/07/2020 11:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
10/07/2020 16:45

Expedição de intimação via Sistema.
08/07/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 00:44

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/04/2020 18:47

Conclusos para despacho
07/04/2020 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 18:47

Expedição de intimação via Central de Mandados.
10/03/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2019 04:29

Decorrido prazo de MUNÍCIPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS em 09/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 19:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 19:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/07/2018 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2018 00:30

Publicado Intimação em 23/07/2018.
21/07/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2018 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2018 15:25

Expedição de intimação.
19/07/2018 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2018 14:24

Conclusos para decisão
10/07/2018 14:24

Conclusos para decisão
05/04/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2018 00:37

Publicado Intimação em 28/03/2018.
28/03/2018 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 16:57

Conclusos para decisão
09/10/2017 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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