18/07/2025 23:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 23:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:13

Juntada de Alvará
16/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:10

Expedição de intimação.
16/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 04:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 05:16

Publicado Intimação em 31/03/2025.
12/04/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
12/04/2025 05:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
12/04/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:03

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 08:41

Recebidos os autos
18/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8001402-69.2021.8.05.0182 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Apelado: Therezinha Nascimento Dos Santos Advogado: Juliano Hamada (OAB:BA31056-A) Advogado: Cristina Fernandes De Oliveira (OAB:BA65417-A) Advogado: Sueli Ayako Morishita Hamada (OAB:BA29950-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001402-69.2021.8.05.0182 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: THEREZINHA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s):JULIANO HAMADA, CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA, SUELI AYAKO MORISHITA HAMADA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E CONEXÃO REJEITADAS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que, em ação de natureza consumerista, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando o cancelamento do contrato de seguro objeto da lide, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) preliminar de ilegitimidade passiva do banco apelante, sob o argumento de que seria mero administrador da conta da autora;(ii) preliminar de ausência de pretensão resistida e de conexão com outros processos;(iii) no mérito, a inexistência de irregularidade em sua conduta e, por conseguinte, de responsabilidade civil; (iv) a impossibilidade de restituição em dobro; (v) inexistência de danos morais ou necessidade de redução do quantum indenizatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitam-se as preliminares suscitadas. (i) Ilegitimidade passiva: A relação de consumo e a responsabilidade objetiva do banco na cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC) tornam inequívoca sua legitimidade passiva.

O banco, ao operacionalizar os descontos indevidos, não se desvencilhou do dever de segurança em operações financeiras. (ii) Pretensão resistida: O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e a demonstração nos autos de tentativa administrativa frustrada refutam a alegação. (iii) Conexão: Ausência de identidade de causa de pedir e objeto entre os processos em análise, conforme art. 55 do CPC.

No mérito, restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de autorização para os descontos realizados na conta de pessoa idosa e analfabeta, caracterizando hipervulnerabilidade.

Quanto à repetição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Não havendo engano justificável, a jurisprudência consolidada permite a devolução em dobro em casos de cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé.

Os danos morais configuram-se diante do reiterado prejuízo causado à apelada.

O valor arbitrado de R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes.

Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. "Instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas em serviços prestados a consumidores, nos termos do CDC." 5. "A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança contrária à boa-fé objetiva se mantiver sem justificativa." 6. "Descontos indevidos em conta corrente configuram dano moral indenizável, especialmente em caso de consumidores hipervulneráveis." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º; e 42, parágrafo único; CPC, arts. 55 e 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1777647/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, T4, j. 11.10.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001402-69.2021.8.05.0182, sendo Apelante Banco Bradesco S/A e Apelada Therezinha Nascimento dos Santos, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
07/11/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/11/2024 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2024 19:08

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 21:20

Publicado Intimação em 14/10/2024.
25/10/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
15/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 01:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 28/09/2022 23:59.
15/12/2022 22:08

Decorrido prazo de THEREZINHA NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
14/12/2022 16:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/09/2022 23:59.
05/12/2022 19:18

Publicado Intimação em 05/09/2022.
05/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
09/09/2022 09:13

Conclusos para julgamento
08/09/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 09:45

Expedição de citação.
02/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2022 13:56

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:30

Juntada de ata da audiência
02/02/2022 18:06

Juntada de Petição de procuração
02/02/2022 18:05

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 11:00

Juntada de Petição de diligência
28/01/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2021 11:43

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 12:31

Expedição de citação.
15/12/2021 12:01

Expedição de intimação.
15/12/2021 11:26

Expedição de Carta.
15/12/2021 11:26

Expedição de Mandado.
15/12/2021 11:00

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 03/02/2022 14:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA.
14/12/2021 07:49

Concedida a Medida Liminar
22/11/2021 15:53

Conclusos para decisão
22/11/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009017-56.2021.8.05.0103

Captalys Fundo de Investimento em Direit...

Giovaldo de Oliveira Santos Junior

Advogado: Rhana Marcela de Oliveira

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000391-25.2015.8.05.0224

Rocalar Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Jose Ailton Serpa da Silva

Advogado: Andrea Menuzzi de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2015 11:46

Exibir Processo

Processo nº 8010031-85.2024.8.05.0001

Camila Sueira de Jesus Galdencio

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Advogado: Raissa Bressanim Tokunaga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0000360-50.2014.8.05.0188

Luiz Paulo Rodrigues dos Santos

Municipio de Paratinga

Advogado: Mauro Magalhaes de Moura

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0000360-50.2014.8.05.0188

Luiz Paulo Rodrigues dos Santos

Municipio de Paratinga

Advogado: Antonio Edmilson Cruz Carinhanha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2014 10:18

Exibir Processo