06/06/2025 09:40

Juntada de Petição de CIENCIA MINISTERIO PUBLICO
04/06/2025 04:25

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83304078
02/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:59

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:37

Decorrido prazo de MARIA NAZARE HORA SILVA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:37

Decorrido prazo de MONNICA MARIA ALMEIDA DAS NEVES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:37

Decorrido prazo de RENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FALCAO MENEZES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:37

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
22/12/2024 16:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8017031-42.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Nazare Hora Silva Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Impetrante: Monnica Maria Almeida Das Neves Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Renato Dos Santos De Almeida Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Impetrante: Maria Auxiliadora Falcao Menezes Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Superintendente Da Suprev Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017031-42.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA NAZARE HORA SILVA e outros (3) Advogado(s): VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AUDITORES FISCAIS.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET.

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

GRATIFICAÇÃO RECEBIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 0002335-02.2008.805.0000.

INCIDÊNCIA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI N.º 11.357/2009.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Impetrantes objetivam ordem mandamental para a inclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET nos proventos de aposentadoria, argumentando o direito adquirido à incorporação da gratificação. 2.

A Lei 11.357/2009, em seu art. 38, caput, estabelece que a incorporação da GCET aos proventos da aposentadoria depende do recebimento da gratificação por 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados. 3.

No presente caso, foi devidamente comprovado que há Mandado de Segurança, de nº 0002335-02.2008.805.0000, transitado em julgado, que declarou que o benefício em comento deve incidir aos Auditores Fiscais do Estado da Bahia desde o ano de 2008, fator que evidencia a continuidade da condição de trabalho em horas extras para a referida classe. 4.

Entendendo-se como Mandado de Segurança preventivo, com a possibilidade de violação de direito líquido e certo dos impetrantes, concede-se a segurança para determinar a incorporação da GCET aos proventos de aposentadoria. 5.

Concessão da segurança requerida, determinando às autoridades coatoras que realizem a incorporação da CET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, no percentual recebido na aposentadoria, conforme previsto no art. 38, caput e §1º, da Lei Estadual n.º 11.357/2009, no valor equivalente a majoração de 50% (cinquenta por cento), totalizando-se 70% de GCET nos proventos de inatividade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8017031-42.2024.8.05.0000, em que figuram como Impetrantes MARIA NAZARÉ HORA SILVA E OUTROS e como Impetrados o Ilustríssimo Senhor SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3).

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.
19/12/2024 01:46

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:35

Concedida a Segurança a MARIA AUXILIADORA FALCAO MENEZES - CPF: *81.***.*37-53 (IMPETRANTE)
12/12/2024 10:03

Concedida a Segurança a MARIA AUXILIADORA FALCAO MENEZES - CPF: *81.***.*37-53 (IMPETRANTE)
03/12/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:27

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/10/2024 10:18

Solicitado dia de julgamento
25/07/2024 14:51

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2024 08:42

Juntada de Petição de parecer
23/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 01:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:44

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:58

Juntada de Petição de mandado
16/04/2024 01:27

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA SUPREV em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:56

Juntada de Petição de mandado
07/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:40

Juntada de Petição de mandado
27/03/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 09:01

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:01

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:01

Expedição de Mandado.
26/03/2024 01:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:03

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 09:38

Concedida em parte a Medida Liminar
15/03/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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