03/07/2025 10:26

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000213-40.2019.8.05.0016 Execução Fiscal Jurisdição: Baianópolis Exequente: Fazenda Publica Prefeitura Municipal De Baianopolis Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Executado: E M Dos Anjos Moveis E Eletros - Me Exequente: Municipio De Baianopolis Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av.

Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000213-40.2019.8.05.0016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIANOPOLIS EXECUTADO: E M DOS ANJOS MOVEIS E ELETROS - ME SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIANÓPOLIS, parte qualificada nos autos, intentou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de E M DOS ANJOS MOVEIS E ELETROS - ME, também qualificado na exordial.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir obrigação imposta em despacho proferido por este Juízo, razão pela qual foi determinado que se intimasse pessoalmente a parte autora para que o fizesse, sob pena de extinção do feito.

Entretanto, conforme certidão acostada nos autos, a parte autora devidamente intimada, quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO, DECIDO.

A partir do momento em que a parte autora não diligencia no sentido de ter a ação por ela movida o andamento processual adequado, subentende-se que se desinteressou pelo feito.

Tal desinteresse demonstra que o autor não mais tem necessidade de recorrer ao órgão jurisdicional para ver satisfeita sua pretensão ou que não mais lhe trará o presente processo algum resultado útil.

In casu, a parte autora não cumpriu os atos de diligências que lhe foram determinados nos autos, razão pela qual o processo permaneceu parado por muito tempo sem que esta manifestasse interesse, caracterizando, assim, o abandono da ação.

Na intenção de que a parte não seja prejudicada com a extinção do processo é que a lei determina seja ela intimada pessoalmente para que promova o andamento do feito, concedendo-lhe nova oportunidade de cumprir a diligência que lhe cabe.

Essa medida foi observada no presente caso, tendo o Magistrado concedido o prazo legal para que pudesse manifestar seu interesse em ver a sua pretensão analisada judicialmente, porém, a parte quedou-se silente.

Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1450143 RJ 2013/0362530-9, cabe ainda essa modalidade de extinção do feito em ações de execução fiscal não embargadas: CIVIL.

AGRAVO PROCESSUAL INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTRAVIO.

INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

EXTINÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NORMA INTERNA DE TRIBUNAL EM DESCONFORMIDADE COM O CPC/1973.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ. 1.

Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser possível o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a Fazenda Pública, apesar de devidamente intimada, não promove a restauração dos autos. 2 (...). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1450143 RJ 2013/0362530-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2014) Reforça tal entendimento o REsp 1674261 RJ 2017/0122492-8.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017).

Grifo nosso.

Diante de tal situação, em face da ausência de interesse da parte autora em dar o devido prosseguimento ao feito, com fulcro no artigo 485, III e §º 1º, do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas, ante a isenção.

Decorrido in albis o prazo recursal, ao arquivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Baianópolis, BA, 29 de novembro de 2024.

Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
11/12/2024 11:55

Expedição de intimação.
02/12/2024 10:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/09/2024 07:59

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:29

Juntada de Certidão
29/06/2024 13:57

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 21:05

Juntada de Petição de certidão
30/05/2024 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:48

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/03/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:30

Juntada de Certidão
24/02/2024 14:37

Publicado Intimação em 29/11/2023.
24/02/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 10:00

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:07

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 04:01

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:23

Conclusos para despacho
22/11/2021 10:22

Juntada de Certidão
29/10/2021 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2021 19:38

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 13:03

Expedição de Mandado.
27/04/2021 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 26/04/2021 23:59.
08/04/2021 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2021 10:59

Juntada de Petição de certidão
30/03/2021 11:50

Expedição de intimação.
30/03/2021 11:48

Expedição de Ato coator.
29/03/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2020 08:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/11/2020 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2020 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2020 08:41

Expedição de citação via Central de Mandados.
07/01/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 15:56

Conclusos para decisão
18/12/2019 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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