25/03/2025 15:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/03/2025 15:25

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:25

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 15:23

Transitado em Julgado em 11/03/2025
25/03/2025 15:22

Juntada de Informações
25/03/2025 15:20

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
03/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:33

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8004031-54.2016.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Carmozina Goncalves Lima Dos Santos Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Representante: Planserv Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Tahise Tanajura Cotrim (OAB:BA20278-A) Advogado: Lourenco Higo Marinho Ferreira (OAB:BA21368-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8004031-54.2016.8.05.0032.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): TAHISE TANAJURA COTRIM, LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA ESPÓLIO: CARMOZINA GONCALVES LIMA DOS SANTOS Advogado(s):ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.

Agravo Interno parcialmente conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto nos autos do processo de n.º 8004031-54.2016.8.05.0032.3, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
19/12/2024 06:20

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 11:29

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:11

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 07.***.***/0001-14 (REPRESENTANTE) e não-provido
09/12/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
22/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:27

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
31/10/2024 20:08

Solicitado dia de julgamento
18/10/2024 14:59

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
18/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
02/09/2024 05:09

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:06

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:32

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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