TJBA - 8000818-60.2017.8.05.0014

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS

CPF *79.***.*13-95

Advogados

ELIAS SEBASTIAO VENANCIO

OAB: 23928/BA

CPF *19.***.*36-49

FERNANDA DUTRA DE SANTANA

OAB: 49198/BA

CPF *47.***.*78-77

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA JESUS MOREIRA

CPF *43.***.*58-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 18:17

    Decorrido prazo de FERNANDA DUTRA DE SANTANA em 02/03/2023 23:59.

  • 22/05/2023 13:59

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 13:59

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2023 13:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/05/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000818-60.2017.8.05.0014 Interdição/curatela Jurisdição: Araci Requerente: Nivaldo Moreira Dos Santos Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Advogado: Fernanda Dutra De Santana (OAB:BA49198) Requerido: Maria Helena Jesus Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000818-60.2017.8.05.0014 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS Requerida: MARIA HELENA JESUS MOREIRA SENTENÇA NIVALDO MOREIRA SANTOS ajuizou pedido de CURATELA em face de MARIA HELENA JESUS MOREIRA, ambos já qualificados no processo em epígrafe, o requerimento ora apresentado pelo autor foi sob o fundamento de que a curatelada é sua irmã e a mesma padece de transtorno metal crônico irreversível, CID 10 – F42.1 (Transtorno obsessiva-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos), patologia mental que a incapacita para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-se assim o requerente NIVALDO MOREIRA SANTOS como curador, já que vem sendo a pessoa encarregada de cuidar da curatelada.

    Com a inicial, vieram os seguintes documentos: - Documentos comprobatórios de parentesco. - Laudo de sanidade mental da requerente, afirmando a sua capacidade para exercer a curatela. - Laudo médico do curatelado, afirmando que o mesmo possui transtorno metal crônico e irreversível, sendo a patologia mental de Transtorno obsessiva-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos (CID 10 – F42.1) -Realizada audiência de interrogatório do curatelada.

    Consta parecer da ilustre representante do Ministério Público, manifestando-se favoravelmente à decretação da interdição.

    ID 225485662. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de ação de curatela sob a alegação de que a curatelada possui incapacidade mental, o que lhe impede de realizar pessoalmente os atos da vida civil.

    O laudo de sanidade mental ID 5132800 atesta que a curatelada sofre de Transtorno obsessiva-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos (CID 10 – F42.1), irreversível e incapacitante, não possuindo discernimento e capacidade para, por si só, gerir a sua pessoa e administrar seus bens e interesses.

    Verifica-se, ainda, as declarações do curatelando e os documentos comprobatórios acostados que confirmam que o requerente o sr., NIVALDO MOREIRA SANTOS é irmão da requerida, ora curatelada MARIA HELENA JESUS MOREIRA, sendo o requerente a pessoa responsável pelos cuidados da curatelada, possuindo assim legitimidade para requerer e exercer o “múnus” de curador.

    A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso da interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente, impondo-se a nomeação de curador.

    Assim, com base no laudo pericial e das impressões colhidas em depoimento pessoal, percebe-se no caso dos autos a inviabilidade da prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Art. 85, Lei nº 13.146/15.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter a requerida MARIA HELENA JESUS MOREIRA á CURATELA, nomeando como curador o seu irmão, ora requerente NIVALDO MOREIRA SANTOS, para a sua representação em todos os atos da vida civil, devendo ser lavrado o necessário termo de compromisso.

    Observar o disposto no art. 759 do CPC e, transitada em julgado, expedir mandado para a averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, cumprindo ainda o que determina o art. 755, §3º do CPC.

    Oficie-se ao Cartório Eleitoral para eventual cancelamento de inscrição.

    Sem custas, face à isenção.

    Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

    P.R.I.

    Araci, 9 de janeiro de 2023.

    JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

  • 19/04/2023 20:03

    Expedição de intimação.

  • 19/04/2023 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2023 19:38

    Expedição de intimação.

  • 19/04/2023 19:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2023 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 08:37

    Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 02/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 03:09

    Publicado Intimação em 01/02/2023.

  • 12/03/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

  • 03/02/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 08:04

    Expedição de intimação.

  • 31/01/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/01/2023 14:57

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2022 08:27

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2022 09:30

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 31/07/2022 11:42

    Expedição de intimação.

  • 29/07/2022 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 08:53

    Juntada de Petição de citação

  • 02/01/2021 14:09

    Decorrido prazo de NIVALDO MOREIRA DOS SANTOS em 16/10/2020 23:59:59.

  • 20/09/2020 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2020 10:18

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 18/09/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 18:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/03/2019 01:49

    Decorrido prazo de FERNANDA DUTRA DE SANTANA em 05/07/2018 23:59:59.

  • 29/09/2018 00:31

    Publicado Intimação em 12/06/2018.

  • 29/09/2018 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2018 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 12:05

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 00:34

    Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 04/07/2018 23:59:59.

  • 07/06/2018 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2017 12:48

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 14/09/2017 12:48

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 17/08/2017 13:31

    Expedição de intimação.

  • 10/08/2017 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 00:45

    Decorrido prazo de FERNANDA DUTRA DE SANTANA em 07/08/2017 23:59:59.

  • 02/08/2017 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2017 09:17

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2017 09:14

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 01:27

    Decorrido prazo de FERNANDA DUTRA DE SANTANA em 19/07/2017 23:59:59.

  • 17/07/2017 00:10

    Publicado Intimação em 17/07/2017.

  • 15/07/2017 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2017 01:07

    Publicado Intimação em 25/05/2017.

  • 12/06/2017 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/06/2017 08:29

    Juntada de termo

  • 31/05/2017 15:26

    Juntada de Termo de audiência

  • 19/05/2017 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2017 02:33

    Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 26/04/2017 23:59:59.

  • 11/04/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2017 00:09

    Publicado Intimação em 03/04/2017.

  • 01/04/2017 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/03/2017 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2017 07:49

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 07:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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