01/05/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
20/03/2025 16:50

Baixa Definitiva
20/03/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:53

Expedição de sentença.
14/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:19

Expedição de sentença.
07/03/2025 09:19

Desentranhado o documento
07/03/2025 09:13

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8041889-42.2021.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Trindade Lima Pinheiro Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Requerente: Cleonice Pinheiro Ribeiro Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Requerente: Creuza Pinheiro Bispo Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Requerente: Denise Pinheiro Fiaes Dos Santos Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Requerente: Derivaldo Pinheiro Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Requerente: Dermeval Pinheiro Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Requerente: Dinalva Pinheiro Santos Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Requerente: Edson Pinheiro Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Requerente: Eliseu Pinheiro Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Requerente: Ivonice Lima Pinheiro Oliveira Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Requerente: Valdeci Pinheiro Da Hora Advogado: Larissa Muhana Dau Costa (OAB:BA29779) Advogado: Camila Figueiredo De Almada (OAB:BA53003) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA - CEP 40040-380.

PROCESSO:8041889-42.2021.8.05.0001 CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA TRINDADE LIMA PINHEIRO, CLEONICE PINHEIRO RIBEIRO, CREUZA PINHEIRO BISPO, DENISE PINHEIRO FIAES DOS SANTOS, DERIVALDO PINHEIRO, DERMEVAL PINHEIRO, DINALVA PINHEIRO SANTOS, EDSON PINHEIRO, ELISEU PINHEIRO, IVONICE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA, VALDECI PINHEIRO DA HORA MARIA TRINDADE LIMA PINHEIRO, CLEONICE PINHEIRO RIBEIRO, CREUZA PINHEIRO BISPO, DENISE PINHEIRO FIAES DOS SANTOS, DERIVALDO PINHEIRO, DERMEVAL PINHEIRO, DINALVA PINHEIRO SANTOS, EDSON PINHEIRO, ELISEU PINHEIRO, IVONICE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA, VALDECI PINHEIRO DA HORA, qualificados nos autos, requereram ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores deixados por ocasião do falecimento de FLORENTINO PINHEIRO, CPF *82.***.*90-97.

Comprovado o óbito: ID 102230027.

Comprovada a legitimidade dos requerentes: ID's 102230036, 102230045, 102230046, 102230048, 102230049, 102230057, 102231409, 102231413, 102231415, 102231416 e 102231418.

Procurações: ID's 102230026 e 418734746.

Comprovação da existência dos valores que compõem o espólio: ID's 119983424, 422895138 e 422895139.

Conversão do feito em Arrolamento Sumário: ID 444753062.

Certidão de inexistência de testamento: ID 449862580.

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais informaram a inexistência de débito fiscal: ID 449862588, 449862582 e 449862583.

Esboço de Partilha: ID 423338044. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de arrolamento, nos termos do art. 659 e parágrafos do CPC, em que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam amigavelmente sobre apartilha, motivo pelo qual é desnecessária a intervenção do Ministério Público.

Em relação ao recolhimento do imposto Estadual (ITCMD), é pacifico o entendimento de que no procedimento de arrolamento, não há necessidade de prévio pagamento do imposto de transmissão, pois descabe apreciar ou conhecer questões relativas ao seu lançamento ou pagamento, conforme se depreende da tese firmada no tema repetitivo 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (grifo nosso).

Preenchidos os requisitos legais, a procedência da ação é medida que se impõe.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo o processo obedecido às formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o esboço de partilha de ID 423338044, relativo aos valores deixados por falecimento de FLORENTINO PINHEIRO, CPF *82.***.*90-97, para que produza os efeitos legais, ressalvados os direitos de terceiros porventura existentes.

Custas pelos requerentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que concedida a gratuidade de justiça.

Defiro, de pronto, se requerido, o pedido de dispensa de prazo recursal.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos cabíveis, notifique-se a Fazenda Estadual para fins de lançamento do imposto, conforme previsão do art. 659 §2º do CPC, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Salvador (BA), (data da assinatura digital).

FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular
16/12/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:08

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
19/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 01:59

Decorrido prazo de CREUZA PINHEIRO BISPO em 07/02/2024 23:59.
13/02/2024 15:31

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE LIMA PINHEIRO em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:23

Decorrido prazo de CLEONICE PINHEIRO RIBEIRO em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de DENISE PINHEIRO FIAES DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de DERIVALDO PINHEIRO em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de DERMEVAL PINHEIRO em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de DINALVA PINHEIRO SANTOS em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de EDSON PINHEIRO em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de ELISEU PINHEIRO em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de IVONICE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:22

Decorrido prazo de VALDECI PINHEIRO DA HORA em 07/02/2024 23:59.
03/02/2024 13:58

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE LIMA PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
03/02/2024 02:41

Decorrido prazo de CLEONICE PINHEIRO RIBEIRO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de CREUZA PINHEIRO BISPO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de DENISE PINHEIRO FIAES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de DERIVALDO PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de DERMEVAL PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de DINALVA PINHEIRO SANTOS em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de EDSON PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de ELISEU PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de IVONICE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 19:56

Decorrido prazo de VALDECI PINHEIRO DA HORA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
30/12/2023 04:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
30/12/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 14:11

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:13

Juntada de Ofício
17/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 18:15

Expedição de Ofício.
23/06/2023 03:30

Decorrido prazo de DERMEVAL PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
23/06/2023 03:30

Decorrido prazo de DINALVA PINHEIRO SANTOS em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:41

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE LIMA PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:24

Decorrido prazo de DENISE PINHEIRO FIAES DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:24

Decorrido prazo de DERIVALDO PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:06

Decorrido prazo de EDSON PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:06

Decorrido prazo de ELISEU PINHEIRO em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:06

Decorrido prazo de IVONICE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:06

Decorrido prazo de VALDECI PINHEIRO DA HORA em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:06

Decorrido prazo de CLEONICE PINHEIRO RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.
18/06/2023 22:06

Decorrido prazo de CREUZA PINHEIRO BISPO em 14/06/2023 23:59.
28/05/2023 20:31

Publicado Despacho em 19/05/2023.
28/05/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
18/05/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:07

Conclusos para decisão
15/02/2023 20:58

Decorrido prazo de DINALVA PINHEIRO SANTOS em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:04

Decorrido prazo de VALDECI PINHEIRO DA HORA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:12

Decorrido prazo de IVONICE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo de IVONICE LIMA PINHEIRO OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo de ELISEU PINHEIRO em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo de CLEONICE PINHEIRO RIBEIRO em 25/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE LIMA PINHEIRO em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:58

Decorrido prazo de EDSON PINHEIRO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 22:56

Decorrido prazo de CREUZA PINHEIRO BISPO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 22:56

Decorrido prazo de DENISE PINHEIRO FIAES DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 22:56

Decorrido prazo de DERIVALDO PINHEIRO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 22:56

Decorrido prazo de DERMEVAL PINHEIRO em 25/01/2023 23:59.
04/01/2023 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
04/01/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
22/11/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:32

Juntada de Ofício
25/08/2022 00:43

Mandado devolvido Positivamente
10/08/2022 10:57

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:28

Expedição de ofício.
04/08/2022 08:28

Expedição de Ofício.
24/03/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:28

Juntada de informação
10/09/2021 17:08

Juntada de informação
20/07/2021 18:51

Juntada de informação
01/06/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 21:19

Publicado Despacho em 11/05/2021.
14/05/2021 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
10/05/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:21

Conclusos para despacho
27/04/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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